norma nº 3222/2012

LEI Nº 3.222, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS 
SUBSÍDIOS DO PREFEIRO, VICE￾PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, PARA O 
PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2013 A 
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal de Alegre SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Alegre, para o mandato correspondente 
ao período de 2013 a 2016, fica fixado em R$ 13.000,00 (treze mil reais) e o do Vice-Prefeito 
em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). 
Art. 2°. O subsídio mensal dos Secretários Municipais, fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil 
quinhentos reais). 
Art. 3°. Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento do Municipal. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 
de 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4°. Ficam revalidadas as Leis n°: 3.222/2012 e 3.223/2012 para a legislatura de 
2017/2020. Artigo alterado pela Lei n° 3.405/2016
Alegre (ES), 16 de outubro de 2012.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.