norma nº 3219/2012

LEI Nº 3.219, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do 
Município, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica denominada de “ANA PEREIRA DAN”, a "Escola Municipal Unidocente de 
Ensino Fundamental (EMUEF)”. situada na comunidade de “Oriente”, distrito de Rive, deste 
município de Alegre-ES. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 10 de outubro de 2012.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.