norma nº 3000/2009

LEI Nº 3.000 DE 07 DE ABRIL DE 2009.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
DESTINADO A REFORMA DO CEMEI 
“RUTH ALICE”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo de acordo com o disposto o Art. 
40,41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, a :
Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 485.064,61 (Quatrocentos e oitenta e 
cinco mil, sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos) destinados a Reforma do 
CEMEI “RUTFI ALICE”, na seguinte dotação orçamentária :
020 Secretaria Municipal de Educação
020008 Recursos de Convênios
020008.12 Educação
020008 12361 Ensino Fundamental
020008.123610046 Melhoria da Qualidade do Ensino Fundamental
020008.1236100461.176 Reforma CEMEI “RUTH ALICE”
020008.1236100461.1763.4.4.
90.51.000
Obras e Instalações 485.064,61
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais 
especiais, o recurso do convênio estadual n° 071/2008 firmado com o Município de 
Alegre para realização de reforma do CEMEI “RUTH ALICE” , conforme Parecer Consulta 
TCEES 028/2004 para abertura do mesmo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Alegre (ES), 07 de abril de 2009.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.