norma nº 3001/2009

LEI Nº 3.001 DE 07 DE ABRIL DE 2009.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO 
DE UNIDADE DE SAÚDE DE ATENÇÃO 
BÁSICA PRIMÁRIA (PSF) NO BAIRRO 
GAURAREMA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 132.448,34 (cento e trinta 
e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos ), utilizando a 
dotação a seguir:
021 Séc.Mun.Saúde e Saneamento
021008 Recursos de Convênio
021008.10 Saúde
021008.10301 Atenção Básica
021008.103010028 Desenvolvimento, Gestão .Acesso, Qualidade de Ações e Serviços de Saúde
021008.1030100281.077 Construção da Unidade de Saúde
021008.1030100281.0773.4.4 
90.51 000
Obras e Instalações R$ 132.448,34
Art. 2º - Este crédito adicional terá como fonte de recurso convênio firmado com 
Estado do Espírito Santo n° 038/2008, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde 
e o Município de Alegre, conforme Parecer Consulta do TCEES 028/2004 para abertura do 
mesmo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 07 de abril de 2009.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.