norma nº 3003/2009

LEI Nº 3.003, DE 07 DE MAIO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
REAJUSTE DE TARIFA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, 
PELO SAAE – ALEGRE-ES, AUTARQUIA 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam reajustadas as tarifas de água e esgoto no percentual de 8,7% 
(oito inteiros e sete décimos por cento). 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 07 de maio de 2009.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.