norma nº 3004/2009

LEI Nº 3.004, DE 07 DE MAIO DE 2009.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos Agentes 
Comunitários de Saúde, existentes neste Município. 
Art. 2° - O valor do abono a ser pago a cada Agente Comunitário de Saúde do 
quadro funcional da Prefeitura será de R$400,00 (quatrocentos reais) para cada agente 
comunitário, proveniente do repasse da União através do Fundo Nacional da Saúde, para 
o ano de 2008. 
Art. 3° - O abono será suportado pela estrutura programática abaixo identificada: 
I - Órgão - Unidade 
Secretaria da Saúde de Saúde e Saneamento 
II - Dotação Orçamentária: 38 021002.1030 100502.049 
III - Elemento de despesa 3.3.1.90.11.000 
Art. 4º - O Abono instituído pela presente lei, não se incorporará aos vencimentos 
dos Agentes Comunitários de Saúde do Município, independentemente do regime a que 
se subordina. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 07 de maio de 2009.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.