norma nº 3011/2009

LEI Nº 3.011, DE 20 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
PRORROGAR O PRAZO DA LEI Nº 
2.984/2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espirito Santo, APROVOU e eu Prefeito Municipal de Alegre SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo primeiro do Art. 1º da Lei 2.984/2009 passa a ter a 
seguinte redação: 
“§1° - O débito anistiado a que se refere o caput deste artigo poderá ser pago em 
cota única até 31/08/2009.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 04 de maio de 2009, vigendo até 31 de agosto de 2009. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 20 de maio de 2009.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.