| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2009 |
| Date | 2009-06-16 |
| Ementa | Autoriza abrir crédito adicional especial destinado a Aquisição de Imóveis |
| native_id | 1799 |
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LEI Nº 3.016, DE 16 DE JUNHO DE 2009. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para aquisição de imóveis, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, através da seguinte dotação orçamentária: 005 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 005001 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 005001.15 Urbanismo 005001.15451 Infra-estrutura Urbana 005001.154510010 Vias Urbanas 005001.1545100101.143 Aquisição de Bens Imóveis 005001.1545100101.1433.4.4.90.61.000 Aquisição de Imóvel R$ 60.000,00 Art. 2º - Será utilizado como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial, a anulação das dotações discriminadas abaixo, conforme Art. 43 - inciso III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. 01.01.01.031.001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara 319092 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 20.000,00 339036 Outros Serviços Terceiros - P. Física R$ 40.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alegre (ES), 16 de junho de 2009. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal em Exercício Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.