norma nº 3237/2013

LEI Nº 3.237, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
ALTERA E AJUSTA VENCIMENTO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal de Alegre 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Anexo I da Resolução Legislativa n°, 0062/2005, de 25 de dezembro de
2005, alterada pela Resolução Legislativa n° 019/2006. de 27 de março de 2006, passa a 
vigorar de acordo com a seguinte tabela: 
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. REF. VENC 
Diretor da Rádio Câmara 01 CC1 - B R$ 1.330,73 
Assessor Técnico de Comunicação 01 CC1 - B R$ 1.330,73 
Assessor Técnico de Imprensa 01 CC1 - B R$ 1.330,73 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Alegre/ES. . 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 12 de março de 2013.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.