norma nº 3017/2009

LEI Nº 3.017, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO 
CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR 
DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA DO PODER 
EXECUTIVO, REFERÊNCIA CC1-B, 
CRIADO PELA LEI Nº 2.706/2006, 
PASSANDO-O AO PATAMAR DE R$ 
1.850,00, COM REFERÊNCIA CC1 – C, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o padrão de vencimento do cargo comissionado de Assessor de 
Articulação Política do Poder Executivo, referência CC1-B, criado pela Lei n° 2706/2006, 
passando-o ao patamar de R$ 1.850,00, com referência CC1-C.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 17 de junho de 2009.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.