norma nº 3019/2009

LEI Nº 3.019, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO 
CARGO COMISSIONADO DE MOTORISTA 
DE GABINETE, REFERÊNCIA CC3-B, 
CRIADO PELA LEI Nº 2.488/2001, 
PASSANDO-O AO PATAMAR DE R$ 
767,00, COM REFERÊNCIA CC2–B, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o padrão de vencimento do cargo comissionado de Motorista de 
Gabinete, referência CC3-A, criado pela Lei n° 2.488/2001, passando-o ao patamar de 
R$ 767,00, com referência CC2-B.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 17 de junho de 2009.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.