norma nº 3020/2009

LEI Nº 3.020, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
ESTABELECE QUANTITATIVO DE VAGAS 
COM RELAÇÃO À FUNÇÃO GRATIFICADA 
FG 04, DE PREVISÃO NO ANEXO VI DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2.927/2008, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, APROVOU e, eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Estabelece em número de 03 o quantitativo de vagas com relação à 
função gratificada de encarregado de área administrativa, referência FG 04, de previsão 
no Anexo VI, da Lei Municipal n° 2.927/2008. 
Parágrafo Único - O quantitativo estabelecido no caput deste artigo é restrito 
aos servidores efetivos dos quadros das Secretarias Municipais de Administração e 
Finanças.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 25 de junho de 2009.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.