norma nº 3463/2017

LEI Nº 3.463 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2017, de acordo com o disposto no 
Art.40, 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 
105.000,00 (cento e cinco mil reais) através das seguintes dotações:
Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do 
crédito adicional suplementar de que se trata a anulação das seguintes dotações:



Art. 3º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que 
se refere o parágrafo 5o, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, por se tratar de 
despesa custeada com recursos específicos e de dotações consignadas no orçamento.
Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Revogam - se as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 08 de dezembro de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.