norma nº 3033/2009

LEI Nº 3.033, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
DESTINADO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial para aquisição de imóvel, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da 
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, através da seguinte dotação orçamentária:
021 Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
021008 Recursos de Convênios
021008.10 Saúde
021008.10301 Atenção Básica
021008.103010028 Desenvolv. Gestão, Acesso, e Qualidade Ações e Serv. Saúde
021008.1030100281.146 Aquisição de Bens Imóvel Rural — Convênio Estadual — Fazenda da 
Esperança
021008.1030100281.1463.4.4.90.61.000 Aquisição de imóvel 1.290.000,00
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recurso para abertura de créditos 
adicionais especiais, o recurso do convênio estadual, firmado com o Município de Alegre 
para aquisição de propriedade rural para formação da Fazenda Esperança, conforme 
Parecer Consulta TCEES 028/2004 para abertura do mesmo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Alegre (ES), 14 de setembro de 2009.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.