norma nº 3035/2009

LEI Nº 3.035, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009
(Revogada pela Lei nº 3.042/2009)
ALTERA REDAÇÃO E INSERE 
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 
2.608/2003, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 177, o inciso VI do art. 175, acrescendo 
o inciso XVII ao art. 175 da lei municipal n° 2608/2003, que passam a vigorar com a 
seguinte redação, com suas supressões e acréscimos estabelecidos nesta lei:
“Art. 175..............
VI. RESTAURANTES, BARES, BOTEQUINS, CONFEITARIAS E BILHARES
a) domingo à quinta, das 07 às 24 horas;
b) sexta, sábado e véspera de feriados, das 07 às 02 horas do dia seguinte.
XVII. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM MÚSICA AO VIVO (EXCETO NOS 
CASOS DO INCISO XIII)
a) sexta, sábados e véspera de feriados, das 07 às 02 horas do dia seguinte.
Art. 177. As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste 
capítulo serão punidas com multa correspondente ao valor de 15 (quinze) VRMA 
(Valor de Referência do Município de Alegre), ou outro indexador que venha a 
substituir.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 01 de outubro de 2009.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.