norma nº 3036/2009

LEI Nº 3.036, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
DESTINADO A CONTRUÇÃO DE 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA VILA 
DE SÃO JOÃO DO NORTE..
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de acordo com o disposto o Art. 
40,41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, a :
Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) 
destinados a construção de Unidade Básica de Saúde, na vila São João do Norte, na 
seguinte dotação orçamentária :
021 Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
021008 Recursos de Convênios
021008.10 Saúde
021008.10301 Atenção Básica
021008.103010028 Desenvolvimento, Gestão, Ações e Serv. Saúde
021008.1030100281.086 Construção Unidade Básica de Saúde - Vila São João do Norte
021008.1030100281.0863.4.4.90.51.000 Obras e Instalações 55.000,00
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recurso para abertura de créditos 
adicionais especiais, o recurso do convênio firmado com a SANTA FÉ ENERGIA S.A e o 
Município de Alegre, para a construção de Unidade Básica de Saúde em São João do 
Norte, conforme Parecer Consulta TCEES 028/2004 para abertura do mesmo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Alegre (ES), 01 de outubro de 2009.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.