norma nº 3464/2017

LEI Nº 3.464 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.699/2006, QUE INSTITUI 
SISTEMA ESPECIAL DE RESERVA DE 
VAGAS NOS CONCURSOS DE 
INGRESSO À CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO 
DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Artigo 2o da Lei Municipal N° 2.699/2006, que Institui 
Sistema Especial de Reserva de Vagas nos concursos de ingresso à carreira do Magistério 
Público do Município de Alegre - ES. 
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 13 de dezembro de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.