norma nº 3038/2009

LEI Nº 3.038, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
INSERE DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.813/2007, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE - ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescido ao art. 21 da Lei Municipal de n° 2.813/2007, o §4° que 
passa a vigorar com a seguinte forma:
“Art. 21..............
§4°. Fica autorizado ao Banco receptor do FPM (Fundo de Participação dos 
Municípios), a proceder ao débito automático mensal em favor do Regime de 
Previdência dos Servidores Municipais, representado pela Autarquia IPASMA, dos 
valores de que trata o caput deste artigo, referentes aos servidores pertencentes 
ao quadro funcional, ou mesmo daqueles lotados na Secretaria Municipal de 
Saúde, na conta repasse FUS - Saúde - Banco do Brasil - n° 9.710.1, na mesma 
forma e prazos estabelecidos no §1° deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 22 de outubro de 2009.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.