norma nº 3045/2009

LEI Nº 3.045, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA E JUROS 
NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei 
Orgânica do Município aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento de multa e de juros incidentes sobre o 
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, que se ache inscrito na divida ativa, desde 
que sem questionamentos ou recursos administrativos ou judiciais, e seja liquidada em 
uma única parcela até o dia 10 de dezembro de 2009. Redação dada pela Lei nº 
3.047/2009
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 03 de dezembro de 2009.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.