norma nº 3046/2009

LEI Nº 3.046, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 
2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.958/2008.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei 
Orgânica do Município aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n° 
2.958/2008.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 03 de dezembro de 2009.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.