norma nº 3047/2009

LEI Nº 3.047, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 
3.045/2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
APROVOU e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei n° 3.045/2009, que passa a ter a seguinte 
redação:
“ Art. 1º - Fica isento do pagamento de multa e de juros incidentes sobre o 
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, que se ache inscrito na divida ativa, 
desde que sem questionamentos ou recursos administrativos ou judiciais, e seja 
liquidada em uma única parcela até o dia 10 de dezembro de 2009.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 09 de dezembro de 2009.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.