norma nº 3050/2009

LEI Nº 3.050, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
CONCEDE REVISÃO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos aposentados e pensionistas sem 
direito a paridade, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do 
regime geral da previdência social, a revisão de proventos de aposentadoria e pensões 
de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, por conta de rubricas próprias 
do município de Alegre.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 09 de dezembro de 2009.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.