norma nº 3052/2009

LEI Nº 3.052, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM 
SISTEMA MUNICIPAL INTEGRADO DE 
INSERÇÃO DE JOVENS NO PRIMEIRO 
EMPREGO..
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre/ES, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município aprovou, e 
eu Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo promoverá a inserção de jovens no mercado de 
trabalho, para a obtenção do primeiro emprego.
§ 1º - Estarão habilitados aos benefícios desta lei. os jovens com idade 
compreendida entre 16 e 24 anos, regularmente cadastrados no órgão competente, e 
que não tiveram qualquer vinculo ou contrato formal anterior de emprego.
§ 2º - Dentro de um prazo de até seis meses de inscrição, o jovem deverá 
comprovar, através de documentação hábil, a matrícula e frequência em curso de 1º, 2º
ou 3º grau.
Art. 2º - Excetuam - se das disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 
anterior os jovens vinculados a programas de inserção social coordenados ou 
supervisionados pelo Poder Executivo, Judiciário, ou outras entidades legalmente 
habilitadas.
Art. 3º - As relações de emprego advindas do sistema integrado previsto nesta lei 
devem se dar em conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária, cabendo ao 
empregador os ônus legais, inclusive os encargos sociais.
Art. 4º - O Executivo garantirá a aproximação entre os jovens e as empresas 
através de um sistema integrado de dados que contenham as informações necessárias de 
ambas as partes, para a devida inserção.
§ 1º - Nos locais de inscrição deverá ser afixada, mensalmente, a relação dos 
jovens cadastrados, bem como daqueles já encaminhados e empregados pelas empresas.
§ 2º - A relação dos jovens cadastrados bem como daqueles encaminhados e 
empregados nas empresas será encaminhada mensalmente à Câmara Municipal de 
Alegre que. através de suas comissões competentes, efetuará a devida fiscalização.
§ 3º - O encaminhamento às empresas deverá obedecer à ordem cronológica de 
inscrição, respeitadas as prioridades para o preenchimento das vagas previstas nesta Lei 
e a adequação do perfil do candidato à natureza do trabalho a ser realizado.
Art. 5º - Terão prioridade os jovens:
I - que tenham dependentes menores;
II - que tenham dependentes sexagenários;
III - cuja renda per capita familiar não ultrapasse 2/3 do Salário Mínimo Nacional;
IV - de maior idade.
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a firmar parcerias com a União, com o 
Estado, cooperativas de trabalho, as micro, pequenas, médias e grandes empresas, para 
atingir os objetivos desta lei.
Art. 7° - Fica o Executivo autorizado a conceder incentivo às empresas que 
disponibilizem postos de trabalho para os fins previstos nesta lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 09 de dezembro de 2009.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.