| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3063 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | Autoriza abrir crédito adicional especial no orçamento para o Exercício de 2010. |
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LEI Nº 3.063, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2010. O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, de acordo com o disposto no Art. 40,41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir no orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL de até R$1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), através da seguinte dotação orçamentária: 011 Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos Assistência Social 011001 Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos Assistência Social 011001.15 Urbanismo 011001.15451 Infraestrutura Urbana 011001.154510048 Manutenção dos serviços de Infraestrutura Urbana e Rural 011001.1545100481.143 Aquisição de Máquinas Pesadas, veículos e Equipamentos - PROVIAS 011001.1545100481.1433449052 Equipamento e material permanente 1.250.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito adicional ESPECIAL de que trata a presente Lei, a ser executada mediante Decreto Específico, serão utilizadas receitas provenientes da Operação de crédito aprovada por lei específica, conforme determina o inciso IV do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. §1º - Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. § 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alegre (ES), 11 de fevereiro de 2010. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal em Exercício Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.