norma nº 3068/2010

LEI Nº 3.068, DE 08 DE MARÇO DE 2010.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.013/2009, QUE 
ALTEROU O PARÁGRAFO 2º, DO ART. 
7º, DA LEI Nº 2.927/2008, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal n° 3.013/2009, que 
deu nova redação ao §2° do art. 7o, da Lei Municipal n° 2.927/2008, que passa a vigorar 
na seguinte forma:
Art. 7º - .........................................
§2°. Ressalvado o cargo de Procurador Municipal, que possui carga horária 
originária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, a Tabela de Vencimento do Anexo 
V está fixada de acordo com a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, devendo 
as jornadas diferenciadas serem pagas proporcionalmente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 08 de março de 2010.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.