norma nº 3070/2010

LEI Nº 3.070, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA E JUROS 
NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA –
ISSQN, IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
aprovou e, eu o Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento de multa e de juros incidentes sobre o 
Imposto de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto Predial e Territorial 
Urbano, inscrito cuja dívida se ache inscrita na Dívida Ativa, desde que sem 
questionamentos ou recursos administrativos ou judiciais, e seja liquidada em uma única 
parcela até o dia 30 de junho de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Alegre (ES), 18 de março de 2010.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.