| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 2010 |
| Date | 2010-03-18 |
| Ementa | Autoriza abrir credito adicional especial para utilização dos recursos FUNCOP |
| native_id | 1854 |
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LEI Nº 3.071, DE 18 DE MARÇO DE 2010. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS - FUNCOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, de acordo com o disposto no Art. 40,41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 650.000,00 ( seiscentos e cinquenta mil reais), destinados à utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FUNCOP, nas seguintes dotações orçamentárias: 022 Secretaria Municipal de Assistência Social 022002 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 022002.08 Assistência Social 022002.08244 Assistência Comunitária 022002.082440029 Assistência Social à Comunidade 022002.0824400291.144 Investimento em ações de combate à pobreza e desigualdades sociais 022002.0824400291.1443.4.4.90.61.000 Aquisição de imóveis 350.000,00 022002.0824400291. 1443.4.4.90.52.000 Equipamento e Material Permanente 120.000,00 022002.0824400292.134 Manutenção das atividades do Fundo de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais – FUNCOP 022002.0824400292.1343.3.3.90.30.000 Material de Consumo 80.000,00 022002.0824400292. 1343.3.3.90.32.000 Material de Distribuição Gratuita 022002.0824400292. 1343.3.3.90.36.000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 50.000,00 022002.0824400292. 1343.3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 Art. 2º - Será utilizado como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais especiais, o recurso transferido do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme consta na Lei Complementar Estadual nº 518/2009. Art.3º - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário Alegre (ES), 18 de março de 2010. DJALMA DA SILVA SANTOS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.