norma nº 3073/2010

LEI Nº 3.073, DE 26 DE MARÇO DE 2010.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.938/2008, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei 
Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.938/2008 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar pela 
prestação de serviços de natureza “Plantão Médico” junto ao Pronto 
Socorro Municipal, os valores constantes abaixo:
Plantão nos dias: 12 horas 24 horas
2ª a 6ª feira R$ 500,00 R$ 1.000,00
Sábados/Domingos/Feriados R$ 600,00 R$1.200,00
Art. 2º - Esta lei em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Alegre (ES), 26 de março de 2010.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.