norma nº 3075/2010

LEI Nº 3.075, DE 26 DE MARÇO DE 2010.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO 
DE ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei 
Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2010, de acordo 
com o disposto no Art. 40,41,42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no 
valor de até R$ 209.601,58 ( duzentos e nove mil, seiscentos e um reais e cinquenta e 
oito centavos), através da seguinte dotação:
007 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura 
e Esporte 
007001 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura 
e Esporte 
007001.27 Desporto e Lazer
007001.27812 Desporto Comunitário
007001.278120014 Construção e Melhoria de áreas 
Esportivas
007001. 278120014.1.045 Construção, Reforma e Manutenção de 
Quadras Esportivas, Estádio e Outras 
áreas Esportivas
007001. 278120014.1.045.3.444905100 Obras e Instalações 209.601,58
Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à 
abertura do crédito adicional suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei o excesso de 
arrecadação com a receita proveniente do Termo Aditivo do Convênio nº 034 / 2009, 
firmado entre o Município de Alegre e a SESPORT - Secretaria de Estado de Esporte e 
Lazer, conforme Parecer Consulta TCEES 028/2004.
Parágrafo único - O objeto do Convênio firmado através do Convênio nº 
034/2009 mencionado nesta Lei será destinado à obra de Construção de Quadra 
Poliesportiva no bairro Vila Alta no Município de Alegre.
Art. 3º - Para efeitos contábeis, ficam referendados os atos e lançamentos 
realizados desde a liberação dos recursos financeiros pela Secretaria de Estado de 
Esporte e Lazer – SESPORT. 
Parágrafo único - O Crédito Adicional Suplementar será efetivado 
mediante arrecadação do recurso proveniente do convênio mencionado no art. 2º desta 
Lei.
Art. 4º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e 
financeiro a que se refere o § 5º, do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se 
tratar de despesa custeada com recursos específicos de convênio e de dotações 
consignadas no orçamento.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 26 de março de 2010.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.