norma nº 3468/2017

LEI Nº 3.468, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Revogada pela Lei 3.844/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL DE Nº 3.431/2017, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º do art. 3º, o caput dos art. 4º e 41, e o inciso I e parágrafo único do artigo 
42, da Lei Municipal n° 3.431/2017, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º. (...) 
§1° - ( - ) 
“ § 2o. Os concursos públicos para o provimento dos cargos abrangidos por esta Lei 
serão voltados a suprir as necessidades da Câmara Municipal, que exigirá 
conhecimentos e/ou habilitações específicas indicadas no Anexo VII, além dos 
requisitos mínimos definidos no Anexo III A, desta Lei”. 
“Art. 4º. Os quadros de cargos de que trata esta Lei são integrados por cargos de 
provimento efetivo subdivididos nos seguintes Grupos, conforme anexo II:” 
“Art. 41. Ficam os cargos alterados e renomeados na conformidade do anexo II 
desta Lei, observadas as seguintes regras:” 
Art. 42. (...) 
“ I - no Grupo e Padrão definidos no Anexo II e na Tabela de Vencimentos constante 
do Anexo IV, considerando o cargo ocupado na data da publicação desta Lei, 
conforme constante do Anexo VI;” 
“PARÁGRAFO ÜNICO - Ficam criados e incorporados à Estrutura Administrativa da 
Câmara Municipal os cargos de Agente de Licitação, Contador, Controlador 
Legislativo e Operador de Rádio e TV, cujos quantitativos e requisitos se encontram 
nos anexos I, III A e III B desta Lei.” 
Art. 2º - Os Anexos I a VIII da presente lei substituem os anexos constantes da Lei n° 
3.431/2017. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam - se as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 15 de dezembro de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre
ANEXO I
TABELA DE CRIAÇÃO DE CARGOS
(Anexo I da Lei 3.431/2017)
Grupo Padrão Cargo Quantitativo
01 A Auxiliar de Manutenção 01
03
E Agente Legislativo 04
04 G Operador de Rádio e TV 01
05 I Contador 01
05 I Controlador Legislativo 01
05 I
Agente de Licitação
01
TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS
(Anexo II da Lei 3.431/2017)
Situação Atual Situação Nova
Carreira Cargo Atual Grupo Padrão Cargo Transformado Quantitativo
I Agente de Manutenção 01 A
Auxiliar de Manutenção
02
II Office Boy B Auxiliar de Serviços 02
III Operador de Telefonia C Recepcionista 01
IV Motorista 02 E Condutor de veículo 01
V
Oficial Administrativo
Agente Legislativo
Agente de CPD
03 E
Agente Legislativo
03
VI Tecnico em 
Contabilidade 04 G Técnico Contábil 01
VII
Advogado
05 I
Advogado 01
Auditor Interno Controlador Interno 01
TABELA DE REQUISITOS
(Anexo III A da Lei 3.431/2017)
Grupo Cargo Padrão Requisito para investidura no cargo
01 Auxiliar de Manutenção A Ensino Fundamental 
Auxiliar de Serviços B Ensino Fundamental 
Recpcionista C Ensino Fundamental 
02 Condutor de Veículo E Ensino Fundamental + CNH
03 Agente Legislativo E Ensino Médio
04 Técnico em Contabilidade G Ensino Médio + Curso Tecnico em Contabilidade ou 
Administração
Operador de Rádio e TV Ensino Médio + Certificado de Radialista
05 Contador I Nível Superior Cências Contábeis + registro no órgão 
regulador da Profissão.
Advogado Nível Superior em Direito + registro no órgão regulador
da Profissão
Controlador Interno Nível Superior em Ciências Contábeis, Economia, Direito 
ou Administração.
Controlador Legislativo Nível Superior em Ciências Contábeis, Economia, Direito 
ou Administração.
Agente de Licitação Nível Superior em Direito ou Administração 
RELAÇÃO FINAL DE CARGOS
(Anexo III B da Lei 3.431/2017)
Grupo Padrão Cargo Quantitativo
01 A Auxiliar de Manutenção 03
01 B Auxiliar de Serviços 02
01 C Recepcionista 01
02 E Condutor de Veículo 01
03 E Agente Legislativo 07
04 G Tecnico Contábil 01
04 G Operador de Rádio e TV 01
05 I Advogado 01
05 I Contador 01
05 I Controlador Interno 01
05 I Controlador Legislativo 01
05 I Agente de Licitação 01
Total 21
TABELA FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Anexo IV da Lei 3.431/2017)
Função Encargos/Funções Valor
FG 01 Assessoramento R$ 500,00
FG 02 Direção R$ 400,00
FG 03 Chefia R$ 300,00
TABELA DE VENCIMENTOS
(Anexo V da Lei 3.431/2017)
R E F E R Ê N C I A S
I II III IV V VI VII VIII IX X
P
A
D
R
Õ
E
S
A 937,00 993,22 1.052,81 1.115,98 1.182,94 1.253,92 1.329,15 1.408,90 1.493,44 1.583,04
B 1.124,40 1.191,86 1.263,38 1.339,18 1.419,53 1.504,70 1.594,98 1.690,68 1.792,12 1.899,65
C 1.349,28 1.430,24 1.516,05 1.607,01 1.703,43 1.805,64 1.913,98 2.028,82 2.150,55 2.279,58
D 1.619,14 1.716,28 1.819,26 1.928,42 2.044,12 2.166,77 2.296,78 2.434,58 2.580,66 2.735,50
E 1.942,96 2.059,54 2.183,11 2.314,10 2.452,95 2.600,12 2.756,13 2.921,50 3.096,79 3.282,60
F 2.331,56 2.471,45 2.619,74 2.776,92 2.943,54 3.120,15 3.307,36 3.505,80 3.716,15 3.939,11
G 2.797,87 2.965,74 3.143,68 3.332,30 3.532,24 3.744,18 3.968,83 4.206,96 4.459,37 4.726,94
H 3.357,44 3.558,89 3.772,42 3.998,77 4.238,69 4.493,01 4.762,59 5.048,35 5.351,25 5.672,32
I 4.028,93 4.270,66 4.526,90 4.798,52 5.086,43 5.391,62 5.715,11 6.058,02 6.421,50 6.806,79
J 4.834,71 5.124,80 5.432,28 5.758,22 6.103,72 6.469,94 6.858,13 7.269,62 7.705,80 8.168,15
K 937,00 993,22 1.052,81 1.115,98 1.182,94 1.253,92 1.329,15 1.408,90 1.493,44 1.583,04
L 1.124,40 1.191,86 1.263,38 1.339,18 1.419,53 1.504,70 1.594,98 1.690,68 1.792,12 1.899,65
M 1.349,28 1.430,24 1.516,05 1.607,01 1.703,43 1.805,64 1.913,98 2.028,82 2.150,55 2.279,58
N 1.619,14 1.716,28 1.819,26 1.928,42 2.044,12 2.166,77 2.296,78 2.434,58 2.580,66 2.735,50
O 1.942,96 2.059,54 2.183,11 2.314,10 2.452,95 2.600,12 2.756,13 2.921,50 3.096,79 3.282,60
P 2.331,56 2.471,45 2.619,74 2.776,92 2.943,54 3.120,15 3.307,36 3.505,80 3.716,15 3.939,11
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS
(Anexo VI da Lei 3.431/2017)
Situação Atual Situação Nova
Servidor Cargo Admissã
o
Carreir
a
Letr
a
Valor 
(R$)
Cargo 
Transformad
o
Referênci
a
Padrã
o
Valor 
(R$)
Ana Maria 
Pereira
Agente de 
Manutenção
02-12-
2002 I G
1.363,5
6
Auxiliar de 
Manutenção VIII A
1.408,9
0
Dayvisso
n Ferreira 
da Silva
Office Boy 02-12-
2002 II F
1.360,5
7
Auxiliar de
Serviços V B
1.419,5
3
Fabiano 
da Silva 
Pinheiro
Operador de 
Telefonia
02-12-
2002 III G
1.676,1
0
Recepcionista V C
1.703,4
3
Helton 
Guerra 
Jaccoud
Advogado 02-12-
2002 VII F
5.203,7
5
Advogado VI I
5.391,6
2
Neuza Agente de 02-12- I G 1.363,5 Auxiliar de VIII A 1.408,9
Vital 
Machado
Manutenção 2002 6 Manutenção 0
Rita de 
Cassia de 
Oliveira
Agente 
Legislativo
02-12-
2002 VI G
2.455,6
6
Agente
Legislativo VI E
2.600,1
2
Rosimeri 
Said 
Massini
Oficial 
Administrativ
o
02-12-
2002 VI F
2.316,6
9
Agente
Legislativo V E
2.452,9
5
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
(Anexo VII da Lei 3.431/2017)
ATRIBUIÇÕES - GRUPO 01
CARGO
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 0BSIGLA AMANU
Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, serviços de arrumação e limpeza das dependências e instalações do edifício 
da Câmara Municipal, bem como executar sob supervisão, tarefas que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais. São atividades típicas do 
cargo as relacionadas a seguir, podendo ser atribuídas outras correlatas, ao nível das especificadas, a critério do superior imediato.
1BDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ÂNCORAS
39BNas Atividades Comuns e Complementares
• Manter a ordem, segurança e condições de conservação e higiene do local de trabalho;
• Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos materiais, utensílios equipamentos relativos à área de atuação mantendo os 
locais limpos e arrumados;
• Realizar o controle de qualidade dos serviços prestados, visando a melhoria do atendimento ao público;
• Participar dos programas de treinamento e aperfeiçoamento relacionados com sua área de competência profissional;
Nas atividades de Administração de Serviços Municipais
Executar serviços de limpeza, higienização e conservação de imóveis, móveis, utensílios, equipamentos e correlatos nas dependências internas e 
externas da Câmara Municipal, mantendo em estado adequado para utilização;
• Executar serviços de copa e cozinha, preparando e/ou distribuindo água, café e lanches de acordo com os padrões estabelecidos, 
bem como a limpeza nos utensílios de trabalho;
• Executar serviços remoção e arrumação de móveis, equipamentos, máquinas, materiais e outros;
• Executar os serviços de abrir e fechar instalações, acender e pagar luzes, ligar e desligar equipamentos, aparelhos de ar 
condicionado, entre outros;
COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO E EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES
Escolaridade e Conhecimentos Adicionais
Primeira Fase do Ensino Fundamental, requerendo conhecimentos adicionais conforme o grupo de atividades que irá realizar.
40BExperiência
O cargo não exige experiência do ocupante
COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADES
O cargo exige do ocupante habilidade para executar tarefas rotineiras, cujo aprendizado requer pouco espaço de tempo. Eventuais erros decorrentes do 
trabalho são facilmente corrigidos durante sua própria execução, sendo seus impactos pouco significativos sobre os resultados da tarefa executada.
COMPETÊNCIAS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
O desenvolvimento e utilização das seguintes competências são importantes para a boa realização das atividades relativas ao cargo:
Relacionamento Humano
Considerando a natureza das atividades o desenvolvimento profissional do ocupante do cargo indica a necessidade de cuidados básicos quanto à 
apresentação, higiene e limpeza pessoal. Também é importante sua disponibilidade e boa vontade em participar e colaborar para com o trabalho de sua 
equipe.
Comunicação
É importante que o ocupante do cargo procure desenvolver sua capacidade de escuta e compreensão para que possa entender as necessidades e 
colocações de seus superiores e colegas, dando continuidade aos trabalhos de forma satisfatória e evitando situações de conflito.
Disciplina
O ocupante do cargo deve atender as normas da Câmara Municipal, além das regras e procedimentos relativos às atividades que realiza, observando 
com rigor o cumprimento das determinações e atribuições definidas, realizando as atividades de rotina de modo disciplinado e atento. Deve ainda:
• Acatar as orientações de seu superior imediato dispensando supervisão e controle contínuo;
• Ser assíduo e pontual ao trabalho cumprindo com rigor os horários, jornadas e as cargas horárias estabelecidas;
• Evitar acidentes através do conhecimento e prática das normas de segurança obrigatórias à realização das tarefas, ao manuseio dos 
equipamentos e as relacionadas à área onde trabalha, utilizando correta e continuamente os equipamentos de proteção individual; 
• Utilizar os insumos, equipamentos e ferramentas com atenção e cuidado para a melhor aplicação dos recursos, evitando desperdícios ou 
perdas.
Produtividade e Qualidade
Cabe ao ocupante do cargo realizar o trabalho orientado para o máximo e melhor aproveitamento do tempo, dos recursos, insumos, equipamentos, 
ferramentas e infraestrutura. Para isto é importante:
• Cumprir os prazos e critérios de qualidade pré-definidos em normas internas e/ou indicados pelo superior imediato;
• Alcançar as metas quantitativas indicadas para seu trabalho e apoiar para o atendimento às metas de sua equipe, conforme indicação de 
produção realizada por seu superior imediato;
• Buscar a maximização do esforço produtivo aplicando as técnicas mais indicadas para o trabalho e utilizando com agilidade os 
equipamentos e ferramentas;
• Apoiar seu superior imediato informando a ocorrência ou ameaça de ocorrência de falhas nos equipamentos, ferramentas e ou relacionadas 
à disponibilidade ou qualidade de insumos; e
• Colaborar para com as necessidades dos demais membros de sua equipe, oferecendo e solicitando ajuda sempre que necessário.
Gestão de Pessoas
O ocupante do cargo não tem responsabilidade para com a gestão de pessoas devendo somente apoiar seus superiores na promoção de um bom clima 
de trabalho evitando participar de conflitos e relacionando-se com seus pares e superiores de modo disponível e educado.
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES - GRUPO 01
CARGO
AUXILIAR DE SERVIÇOS
2BSIGLA ASERV
Ao ocupante do cargo são atribuídas atividades básicas necessárias à administração dos serviços municipais.
São atividades típicas do cargo as relacionadas a seguir, podendo ser atribuídas outras correlatas, ao nível das especificadas, a critério do superior.
3BDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ÂNCORAS
41BNas Atividades Comuns e Complementares
• Manter a ordem, segurança e condições de conservação e higiene do local de trabalho;
• Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos materiais, utensílios equipamentos relativos à área de atuação mantendo os locais 
limpos e arrumados;
• Participar dos programas de treinamento e aperfeiçoamento relacionados com sua área de competência profissional;
42BNas Atividades de Serviços em Geral
• Operar equipamentos de reprodução de cópias de documentos, em atendimento às demandas internas, conforme normas específicas;
• Orientar, supervisionar e quando necessário executar serviços de limpeza, higienização e conservação de imóveis, móveis, utensílios, 
equipamentos e correlatos nas dependências da Câmara, mantendo em estado adequado para utilização;
• Executar serviços de transporte, remoção e arrumação de móveis, equipamentos, máquinas, materiais e outros;
• Entregar processos, documentos, correspondências, material impresso e/ou pequenos volumes em órgãos públicos e privados;
• Observar a existência de vazamentos, em canos, registro e instalações hidráulicas, problemas com eletricidade e força e quaisquer outras 
ocorrências, alertando os superiores para providencias necessários;
• Comunicar imediatamente a autoridade superior quaisquer irregularidade encontradas;
• Efetuar pequenos reparos, troca de lâmpadas, quando solicitado;
• Verificar, sistematicamente, o estado das instalações, equipamentos, móveis e demais utensílios que lhe cabe conservar, tomando as 
providencias necessárias para que sejam efetuados consertos e reparos;
• Executar serviços de almoxarifado como arrumação do material em armários, de acordo com a orientação recebida.
• Executar serviços de atendimento de chamadas telefônicas conectando as ligações com os ramais solicitados, fornecendo informações e 
anotando recados;
• Manter limpo e arrumado o local de trabalho.
COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO E EXERCICIO DAS ATIVIDADES
Escolaridade e Conhecimentos Adicionais
Ensino fundamental, requerendo a aquisição de conhecimentos adicionais conforme o grupo de atividades que irá realizar.
43BExperiência
O cargo não exige experiência do ocupante.
COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADES
O cargo exige do ocupante habilidade para executar tarefas rotineiras, cujo aprendizado requer pouco espaço de tempo. Eventuais erros 
decorrentes do trabalho são facilmente corrigidos durante sua própria execução, sendo seus impactos pouco significativos sobre os resultados da 
tarefa executada.
COMPETÊNCIAS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
O desenvolvimento e utilização das seguintes competências são importantes para a realização das atividades relativas ao cargo:
Relacionamento Humano
O cargo indica a necessidade de cuidados básicos quanto à apresentação, higiene e limpeza pessoal. Também é importante sua disponibilidade e 
boa vontade em participar e colaborar para com o trabalho de sua equipe.
Comunicação
É importante que o ocupante do cargo procure desenvolver sua capacidade de escuta e compreensão para entender as necessidades e 
colocações dos colegas, dando continuidade aos trabalhos de forma satisfatória e evitando situações de conflito.
Disciplina
O ocupante do cargo deve atender as normas da Câmara, além das regras e procedimentos relativos às atividades que realiza, observando com 
rigor o cumprimento das determinações e atribuições definidas, realizando as atividades de rotina de modo disciplinado e atento. Deve ainda:
• Acatar as orientações de seu superior imediato dispensando supervisão e controle contínuo;
• Ser assíduo e pontual ao trabalho cumprindo com rigor os horários, jornadas e as cargas horárias estabelecidas;
• Evitar acidentes através do conhecimento e prática das normas de segurança obrigatórias à realização das tarefas, ao manuseio dos 
equipamentos e as relacionadas à área onde trabalha, utilizando correta e continuamente os equipamentos de proteção individual; e
• Utilizar os insumos, equipamentos e ferramentas com atenção e cuidado para a melhor aplicação dos recursos, evitando desperdícios ou 
perdas.
Produtividade e Qualidade
Cabe ao ocupante do cargo realizar o trabalho orientado para o máximo e melhor aproveitamento do tempo, dos recursos, insumos, equipamentos, 
ferramentas e infraestrutura. Para isto é importante:
• Cumprir os prazos e critérios de qualidade pré-definidos em normas internas e/ou indicados pelo superior imediato;
• Alcançar as metas quantitativas indicadas para seu trabalho e apoiar para o atendimento às metas de sua equipe, conforme indicação de 
produção realizada por seu superior imediato;
• Buscar a maximização do esforço produtivo aplicando as técnicas mais indicadas para o trabalho e utilizando com agilidade os 
equipamentos e ferramentas;
• Apoiar seu superior imediato informando a ocorrência ou ameaça de ocorrência de falhas nos equipamentos, ferramentas e ou 
relacionadas à disponibilidade e qualidade de insumos; e
• Colaborar para com as necessidades dos demais membros de sua equipe, oferecendo e solicitando ajuda sempre que necessário.
Gestão de Pessoas
O ocupante do cargo não tem responsabilidade para com a gestão de pessoas devendo somente apoiar seus superiores na promoção de um bom clima de 
trabalho evitando participar de conflitos e relacionando-se com seus pares e superiores de modo disponível e educado.
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES - GRUPO 01
CARGO
RECEPCIONISTA
4BSIGLA RECEP
Ao ocupante do cargo são atribuídas atividades básicas necessárias à operação dos serviços municipais.
São atividades típicas do cargo as relacionadas a seguir, podendo ser atribuídas outras correlatas, ao nível das especificadas, a critério do superior. 
5BDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ÂNCORAS
4BNas Atividades Comuns e Complementares
• Manter a ordem, segurança e condições de conservação e higiene do local de trabalho.
• Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos materiais, utensílios equipamentos relativos à área de atuação mantendo os locais 
limpos e arrumados.
• Realizar o controle de qualidade dos serviços prestados, visando a melhoria do atendimento ao público.
• Participar dos programas de treinamento e aperfeiçoamento relacionados com sua área de competência profissional.
45BNas Atividades de Recepção
• Realizar e receber ligações no aparelho da central telefônica;
• Transferir as ligações para os ramais competentes;
• Anotar as ligações interurbanas para efeito de controle e conferência;
• Receber e enviar documentos via “FAX”;
• Receber recados e fazer anotações com a indicação do autor e destinatário da mesma;
• Manter agenda telefônica atualizada;
• Observar e zelar pela manutenção do sistema de telefonia;
• Fazer serviço externo, quando solicitado;
• Manter contato permanente com os Vereadores, transmitindo, convites, avisos e convocações;
• Executar outras tarefas correlatas.
• Notificar ao chefe imediato sobre qualquer ocorrência ou problema que necessite de decisão superior.
COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO E EXERCICIO DAS ATIVIDADES
Escolaridade e Conhecimentos Adicionais
Ensino Fundamental, requerendo a aquisição de conhecimentos adicionais conforme o grupo de atividades que irá realizar.
46BExperiência
O cargo não exige experiência do ocupante.
COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADES
O cargo exige do ocupante habilidade para executar tarefas rotineiras, cujo aprendizado requer pouco espaço de tempo. Eventuais erros 
decorrentes do trabalho são facilmente corrigidos durante sua própria execução, sendo seus impactos pouco significativos sobre os resultados da 
tarefa executada.
COMPETÊNCIAS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
O desenvolvimento e utilização das seguintes competências são importantes para a boa realização das atividades relativas ao cargo:
Relacionamento Humano
Considerando a natureza das atividades o desenvolvimento profissional do ocupante do cargo indica a necessidade de cuidados básicos quanto à 
apresentação, higiene e limpeza pessoal. Também é importante sua disponibilidade e boa vontade em participar e colaborar para com o trabalho 
de sua equipe.
Comunicação
É importante que o ocupante do cargo procure desenvolver sua capacidade de escuta e compreensão para que possa entender as necessidades e 
colocações de seus superiores, pares da equipe e munícipes, dando continuidade aos trabalhos de forma satisfatória e evitando situações de 
conflito.
Disciplina
O ocupante do cargo deve atender as normas da Câmara Municipal, além das regras e procedimentos relativos às atividades que realiza, 
observando com rigor o cumprimento das determinações e atribuições definidas, realizando as atividades de rotina de modo disciplinado e atento. 
• Acatar as orientações de seu superior imediato dispensando supervisão e controle contínuo;
• Ser assíduo e pontual ao trabalho cumprindo com rigor os horários, jornadas e as cargas horárias estabelecidas;
• Evitar acidentes através do conhecimento e prática das normas de segurança obrigatórias à realização das tarefas, ao manuseio dos 
equipamentos e as relacionadas à área onde trabalha, utilizando correta e continuamente os equipamentos de proteção individual; e
• Utilizar os insumos, equipamentos e ferramentas com atenção e cuidado para a melhor aplicação dos recursos, evitando desperdícios
Produtividade e Qualidade
Cabe ao ocupante do cargo realizar o trabalho orientado para o máximo e melhor aproveitamento do tempo, dos recursos, insumos, equipamentos, 
ferramentas e infraestrutura. Para isto é importante:
• Cumprir os prazos e critérios de qualidade pré-definidos em normas internas e/ou indicados pelo superior imediato;
• Alcançar as metas quantitativas indicadas para seu trabalho e apoiar para o atendimento às metas de sua equipe, conforme indicação 
de produção realizada por seu superior imediato;
• Buscar a maximização do esforço produtivo aplicando as técnicas mais indicadas para o trabalho e utilizando com agilidade os 
equipamentos e ferramentas;
• Apoiar seu superior imediato informando a ocorrência ou ameaça de ocorrência de falhas nos equipamentos, ferramentas e ou 
relacionadas à disponibilidade ou qualidade de insumos; e
• Colaborar para com as necessidades dos demais membros de sua equipe, oferecendo e solicitando ajuda sempre que necessário.
Gestão de Pessoas
O ocupante do cargo não tem responsabilidade para com a gestão de pessoas devendo somente apoiar seus superiores na promoção de um bom clima de 
trabalho evitando participar de conflitos e relacionando-se com seus pares e superiores de modo disponível e educado.
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES - GRUPO 02
CARGO
CONDUTOR DE VEÍCULO MUNICIPAL
6BSIGLA CONVEI
Compreende os cargos que se destinam a conduzir veículos automotores de transporte de passageiros e carga e conservá-los em
perfeitas condições de aparência e funcionamento. São atividades típicas do cargo as relacionadas a seguir, podendo ser atribuídas outras 
correlatas, ao nível das especificadas, a critério do superior imediato.
7BDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ÂNCORAS
47BNas Atividades Comuns e Complementares
• Manter a ordem, segurança e condições de conservação e higiene do local de trabalho;
• Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos materiais, utensílios e equipamentos relativos à área de atuação mantendo os 
locais limpos e arrumados;
• Registrar dados e informações sobre as tarefas executadas, preencher documentos de acompanhamento das atividades, bem como 
requisitar materiais e equipamentos necessários a sua atuação;
• Participar dos programas de treinamento e aperfeiçoamento relacionados com sua área de competência profissional;
• Realizar o controle de qualidade dos serviços prestados, visando melhoria do atendimento ao público;
48BNas atividades de Condução e Conservação de Veículos 
• Conduzir automóveis, caminhonetas, ambulâncias, veículos de transporte escolar, carros-pipa, caminhões e demais veículos de 
transporte de passageiros e cargas, dentro ou fora do Município;
• Vistoriar diariamente as condições de funcionamento do veiculo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, 
sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento do combustível;
• Vistoriar periodicamente as condições do veículo utilizado e providenciar reparos de emergência, troca de pneus, lavagens, 
guinchamentos e outros;
• Identificar e indicar as necessidades de reparos nos sistemas elétricos e mecânicos dos veículos da Câmara Municipal ;
• Manter sob sua responsabilidade os documentos de porte obrigatório do veículo, observando as orientações para a revalidação dos 
mesmos;
• Verificar se a documentação do veiculo a ser utilizando está completa, bem como devolvê-la a chefia imediata quando do termino da 
tarefa;
• Zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de pontas e o uso de cintos de segurança;
• Orientar o carregamento e descarregamento de cargas a fim de manter o equilíbrio do veiculo e evitar danos aos materiais transportados;
• Manter o veículo limpo, interna e externamente em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;
• Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
• Registrar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e 
outras ocorrências;
• Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
• Transportar os servidores da Câmara, Vereadores, autoridades e visitantes, em lugar e hora determinados, conforme itinerário 
estabelecido ou instruções especifica;
COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO E EXERCICIO DAS ATIVIDADES
Escolaridade e Conhecimentos Adicionais
Ensino Fundamental completo, requerendo conhecimentos adicionais teóricos e práticos conforme o grupo de atividades que irá realizar.
O exercício ou provimento para realização de atividades regulamentadas por lei pressupõe formação obrigatória, sendo assim a carteira de 
habilitação é obrigatória para a condução de veículos.
49BExperiência
O cargo exige do ocupante experiência nas atividades relacionadas ao trabalho, de forma suficiente para possibilitar o adequado e completo exercício 
de suas atribuições, bem como promover a melhoria e o aprimoramento constantes do seu desempenho e da qualidade dos trabalhos executados, 
possibilitando sua movimentação para realização de novas atividades.
COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADES
O cargo exige do ocupante habilidade para executar tarefas de pequena e média complexidade, que demandam pouco esforço cognitivo para seu 
aprendizado, sendo necessário: muita atenção, concentração, acatamento a regras, normas e procedimentos para sua realização. 
As atividades e contatos previstos para o cargo têm influência para formação da imagem da Câmara Municipal , considerando-se a interface direta do 
ocupante ou do resultado de seu trabalho junto à população...
COMPETÊNCIAS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
O desenvolvimento e utilização das seguintes competências são importantes para a boa realização das atividades relativas ao cargo:
Relacionamento Humano
Considerando a busca de um clima de confiança nos relacionamentos, o elevado contato com a população, resultante das tarefas que envolvem 
atendimento ao público e as que são realizadas em espaços e horários que exigem convívio próximo com usuários e munícipes, o ocupante do 
cargo deve: 
• Cuidar de sua apresentação e higiene pessoal considerando a proximidade e grau de relacionamento interpessoal que suas tarefas 
exigem; e
• Promover a valorização do indivíduo tratando as pessoas de maneira sóbria, calma, com distinção, seriedade, educação e respeito. 
Comunicação
A natureza das atividades do cargo exige o desenvolvimento das habilidades e atitudes relacionadas à comunicação. Para a boa realização do 
trabalho o ocupante do cargo deve:
• Expressar-se sempre de forma serena, clara e estruturada, com atenção ao conteúdo, à mensagem e à linguagem.
• Desenvolver a escuta de forma a promover a confiança do interlocutor, em especial nas atividades de atendimento à população.
• Ouvir com atenção conferindo o perfeito entendimento das solicitações e ou orientações dos munícipes, superiores ou pares;
• Utilizar com atenção as regras e cuidados relativos à escrita, junto aos documentos e formulários de trabalho, para o preciso e 
correto registro dos dados e informações.
Disciplina
O ocupante do cargo deve atender rigorosamente as normas e procedimentos relativos ao trabalho que realiza, observando o cumprimento das 
determinações e atribuições definidas, executando as atividades de rotina com atenção permanente, dispensando supervisão e controle 
contínuos. Deve ainda:
• Ser assíduo e pontual ao trabalho cumprindo com rigor os horários, jornadas e as cargas horárias estabelecidas;
• Conhecer e praticar as normas e técnicas de segurança relativas ao trabalho que realiza, buscando orientações para evitar 
acidentes e riscos e utilizando correta e continuamente os equipamentos de segurança;
• Utilizar os insumos, equipamentos e ferramentas com atenção e cuidado para a melhor aplicação dos recursos evitando 
desperdícios ou perdas;
• Conhecer e aplicar as normas e técnicas de Direção Defensiva sempre que em atividades relacionadas à condução de veículos e 
ou movimentação de cargas; e
• Atender a prioridades de serviços conforme determinação dos superiores, considerando que os produtos de seu trabalho fazem 
parte de processos mais complexos e extensos.
Produtividade e Qualidade
Cabe ao ocupante do cargo realizar suas atividades buscando o melhor desempenho e produtividade. Para isto é importante:
• Cumprir os prazos e critérios de qualidade orientados pelo seu superior imediato, aplicando rigorosamente os métodos e técnicas 
de trabalho;
• Utilizar com agilidade os equipamentos, métodos e ferramentas necessárias à maximização do esforço produtivo com ganho de 
produtividade e qualidade;
• Desenvolver as atividades que envolvem manutenção, condução de veículos ou quaisquer usos de equipamentos de modo atento 
considerando os ganhos de produtividade e redução de custos relacionados à prevenção de quebras e ou falhas; 
• Trabalhar de forma integrada com os membros de sua equipe de trabalho, oferecendo e solicitando ajuda sempre que necessário.
Gestão de Pessoas
As competências relacionadas à gestão de pessoas não são exigidas aos ocupantes do cargo, sendo importante, entretanto, a colaboração com seus 
superiores e a adoção de atitudes e comportamentos que mantenham o bom relacionamento entre os integrantes da equipe de trabalho, evitando 
participar de conflitos e relacionando-se com seus pares e superiores de modo disponível. 
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES - GRUPO 03
CARGO
AGENTE LEGISLATIVO 8BSIGLA AGLEG
Ao ocupante do cargo são atribuídas atividades integrantes de etapas de processos ou processos de trabalho completos, necessários à administração 
dos serviços, e requerem conhecimento dos processos de sua área de atividade, exigindo a aplicação de conhecimentos básicos no seu campo de 
atuação.
São atividades típicas do cargo as relacionadas a seguir, podendo ser atribuídas outras correlatas, ao nível das especificadas, a critério do 
superior imediato. 
9BESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ÂNCORAS
50BNas Atividades Comuns e Complementares
• Manter a ordem, segurança e condições de conservação e higiene do local de trabalho;
• Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos materiais, utensílios e equipamentos relativos à área de atuação mantendo os 
locais limpos e arrumados;
• Registrar dados e informações sobre as tarefas executadas, preencher documentos de acompanhamento das atividades, bem como 
requisitar materiais e equipamentos necessários a sua atuação;
• Participar dos programas de treinamento e aperfeiçoamento relacionados com sua área de competência profissional;
• Realizar o controle de qualidade dos serviços prestados, visando melhoria do atendimento ao público;
51BNas Atividades Especificas 
• Realizar atividades de protocolo em geral, montando, capeando e distribuindo os processos e demais documentos, controlando sua 
tramitação em observância às normas e procedimentos estabelecidos;
• Manter organizados e atualizados os arquivos de processos, correspondências, formulários, legislações e outros documentos, 
atendendo às solicitações de documentos arquivados para disponibilização às unidades internas de acordo com normas e 
procedimentos estabelecidos;
• Receber documentos diversos de procedência interna e/ou externa, fazendo a triagem, a organização e a distribuição aos setores da 
Câmara; 
• Manter controle permanente dos bens patrimoniais, localizando-os, identificando-os e/ou efetuando gravações, de acordo com as 
normas e procedimentos internos específicos;
• Distribuir material, de acordo com solicitações e informar sobre a necessidade de reposição;
• Executar serviços simples de coleta, levantamento, registro, conferência e lançamento de dados, preenchendo formulários, solicitações 
de materiais, demonstrativos, guias de recolhimentos, fichas de acompanhamento, carimbando-os e fornecendo informações, 
documentos, relatórios de sistema, arquivo eletrônico e outros;
• Executar serviços simples de digitação, copiando de originais e/ou minutas, preparando textos e outros de acordo com os padrões 
estabelecidos, conferindo os serviços realizados;
• Lavrar em Atas o registro dos trabalhos desenvolvidos nas Sessões Legislativas;
• Efetivar o registro em Atas, dos trabalhos desenvolvidos nas Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;
• Estudar processos simples referentes a assuntos de caráter geral ou específico do órgão, minutando os expedientes que se fizerem 
necessários, segundo os padrões estabelecidos, cartas, memorandos, ofícios, declarações para servidores;
• Elaborar os ofícios solicitados em Plenário ou diretamente pelos Vereadores;
• Assessorar Vereadores quando solicitado;
• Atender ao público, identificando as demandas, fazendo os encaminhamentos aos responsáveis e unidades estruturais, de acordo com 
o assunto a ser tratado;
• Auxiliar na execução de tarefas realizando apurações, levantamentos e pesquisas nos arquivos, registrando as buscas realizadas, 
encaminhando a documentação solicitada ao setor competente para emissão das declarações, certidões e/ou atendimento a outras 
solicitações;
• Efetuar, sob orientação, levantamento de dados para relatório de atividades, estatísticas e outros determinados pela direção;
• Controlar as atividades administrativas de sua área de atuação, emitindo relatórios, mapas e outros;
• Zelar pela guarda e conservação dos materiais, utensílios e equipamentos utilizados em sua área de atuação e comunicar a 
chefia qualquer defeito de funcionamento verificado, a fim de que seja providenciado o reparo;
• Verificar as tarefas a serem desenvolvidas e optar pelos os recursos necessários ao processamento: terminais, impressoras, unidade 
de disco e outros;
• Definir os formatos de relatórios, arquivos e telas dos respectivos programas;
• Selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, de acordo com a tarefa a ser executada;
• Digitar dados e emitir relatórios, observando os programas em execução, detectando problemas e/ou falhas na execução das tarefas, 
solicitando providências ao responsável pela unidade.
• Elaborar e Digitar ofícios, declarações, certidões, resoluções, portarias e outros documentos que forem solicitados pela Direção da 
Câmara;
• Manter cópias de segurança dos sistemas e programas utilizados na Câmara Municipal;
• Emitir relatórios, enviando-os às unidades administrativas, de acordo com as normas pré-estabelecidas (pela chefia da unidade);
• Criar e elaborar modelos, formulários, cartazes, convites e demais itens relativos ao funcionamento da secretaria;
• Desenvolver, organizar, controlar e/ou executar trabalhos técnicos especializados, a partir das orientações e estratégias da 
Administração da Câmara, planejando serviços e atividades, definindo e solucionando problemas, coordenando a realização de 
pesquisas, análises, planos e projetos em sua área de atuação profissional, avaliando resultados e corrigindo cursos de ação;
• Fazer cumprir em sua área de atuação, as soluções definidas para o desenvolvimento das atividades dos sistemas de administração e 
produção da Câmara, bem como as orientações para a implantação de atividades políticas, diretrizes e recomendações estabelecidas. 
• Coordenar a realização de pesquisas, análises, planos e projetos em sua área de especialização;
• Promover a adequada utilização dos recursos disponíveis (materiais, humanos, financeiros e outros);
• Organizar e implantar processos, métodos, rotinas e procedimentos necessários à operacionalização dos sistemas da Câmara, 
buscando a otimização dos serviços realizados;
• Acompanhar as investigações de perícias técnicas em sua área de competência profissional, analisando laudos, pareceres ou 
relatórios emitidos pelo profissional competente;
• Coordenar, desenvolver ou dirigir trabalhos técnicos especializados da área de atuação, de forma isolada ou em equipes de trabalho;
• Controlar, acompanhar e analisar a execução de trabalhos técnicos contratados a terceiros, verificando a compatibilidade dos 
resultados intermediários e finais, com os objetivos e padrões estabelecidos pela Câmara;
COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO E EXERCICIO DAS ATIVIDADES
Escolaridade e Conhecimentos Adicionais
O cargo exige que o ocupante possua Médio completo, requerendo conhecimentos adicionais teóricos e práticos conforme o grupo de atividades 
que irá realizar.
52BExperiência
O cargo exige do ocupante experiência nas atividades relacionadas ao trabalho, de forma suficiente para possibilitar o adequado e completo 
exercício de suas atribuições, bem como promover a melhoria e o aprimoramento constantes do seu desempenho e da qualidade dos trabalhos 
executados, possibilitando sua movimentação para realização de novas atividades. 
COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADES
O cargo exige do ocupante habilidade para executar tarefas de pequena e média complexidade, que demandam pouco esforço cognitivo para seu 
aprendizado, sendo necessário: atenção, concentração, acatamento a regras, normas e procedimentos para sua realização. Os erros decorrentes 
do trabalho são facilmente corrigidos durante sua própria execução ou em atividades subsequentes, sendo que seus impactos podem 
comprometer os produtos em que estão inseridos. 
As atividades e contatos previstos para o cargo têm alguma influência para formação da imagem da Câmara Municipal, considerando-se a 
interface direta do ocupante ou do resultado de seu trabalho junto à população.
COMPETÊNCIAS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
O desenvolvimento e utilização das seguintes competências são importantes para a boa realização das atividades relativas ao cargo:
Relacionamento Humano
Considerando a busca de um clima de confiança nos relacionamentos, o elevado contato com a população, resultante das tarefas que envolvem 
atendimento ao público e as que são realizadas em espaços e horários que exigem convívio próximo com usuários e munícipes, o ocupante do 
cargo deve: 
• Cuidar de sua apresentação e higiene pessoal considerando a proximidade e grau de relacionamento interpessoal que suas tarefas 
exigem; e
• Promover a valorização do indivíduo tratando as pessoas de maneira sóbria, calma, com distinção, seriedade, educação e respeito. 
Comunicação
A natureza das atividades do cargo exige o desenvolvimento das habilidades e atitudes relacionadas à comunicação. Para a boa realização do 
trabalho o ocupante do cargo deve:
• Expressar-se sempre de forma serena, clara e estruturada, com atenção ao conteúdo, à mensagem e à linguagem.
• Desenvolver a escuta de forma a promover a confiança do interlocutor, em especial nas atividades de atendimento à população.
• Ouvir com atenção conferindo o perfeito entendimento das solicitações e ou orientações dos munícipes, superiores ou pares;
• Utilizar com atenção as regras e cuidados relativos à escrita, junto aos documentos e formulários de trabalho, para o preciso e correto 
registro dos dados e informações.
Disciplina
O ocupante do cargo deve atender rigorosamente as normas e procedimentos relativos ao trabalho que realiza, observando o cumprimento das 
determinações e atribuições definidas, executando as atividades de rotina com atenção permanente, dispensando supervisão e controle 
contínuos. Deve ainda:
• Ser assíduo e pontual ao trabalho cumprindo com rigor os horários, jornadas e as cargas horárias estabelecidas;
• Conhecer e praticar as normas e técnicas de segurança relativas ao trabalho que realiza, buscando orientações para evitar acidentes 
e riscos e utilizando correta e continuamente os equipamentos de segurança;
• Utilizar os insumos, equipamentos e ferramentas com atenção e cuidado para a melhor aplicação dos recursos evitando desperdícios 
ou perdas;
• Atender a prioridades de serviços conforme determinação dos superiores, considerando que os produtos de seu trabalho fazem parte 
de processos mais complexos e extensos.
Produtividade e Qualidade
Cabe ao ocupante do cargo realizar suas atividades buscando o melhor desempenho e produtividade. Para isto é importante:
• Cumprir os prazos e critérios de qualidade orientados pelo seu superior imediato, aplicando métodos e técnicas de trabalho;
• Utilizar com agilidade os equipamentos, métodos e ferramentas necessárias à maximização do esforço produtivo com ganho de 
produtividade e qualidade;
• Trabalhar de forma integrada com os membros de sua equipe de trabalho, oferecendo e solicitando ajuda sempre que necessário.
Gestão de Pessoas
As competências relacionadas à gestão de pessoas não são exigidas aos ocupantes do cargo, sendo importante, entretanto, a colaboração com 
seus superiores e a adoção de atitudes e comportamentos que mantenham o bom relacionamento entre os integrantes da equipe de trabalho, 
evitando participar de conflitos e relacionando-se com seus pares e superiores de modo disponível e educado.
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES - GRUPO 04
CARGO
TECNICO CONTABIL
10BSIGLA
TECONT
Ao ocupante do cargo são atribuídas atividades integrantes de etapas de processos ou processos de trabalho completos, necessários à administração 
dos serviços municipais, e requerem conhecimento dos processos de sua área de atividade, exigindo a aplicação de conhecimentos básicos no seu 
campo de atuação.
São atividades típicas do cargo as relacionadas a seguir, podendo ser atribuídas outras correlatas, ao nível das especificadas, a critério do 
superior imediato. 
1BESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ÂNCORAS
53BNas Atividades Comuns e Complementares
• Manter a ordem, segurança e condições de conservação e higiene do local de trabalho;
• Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos materiais, utensílios e equipamentos relativos à área de atuação mantendo os locais 
limpos e arrumados;
• Registrar dados e informações sobre as tarefas executadas, preencher documentos de acompanhamento das atividades, bem como 
requisitar materiais e equipamentos necessários a sua atuação;
• Participar dos programas de treinamento e aperfeiçoamento relacionados com sua área de competência profissional;
• Realizar o controle de qualidade dos serviços prestados, visando melhoria do atendimento ao público;
54BNas Atividades de Contabilidade e Administração
• Realizar atividades contábeis que envolvem controle, orientação e execução dos processos de elaboração de balanços, balancetes, 
demonstrativos contábeis e financeiros; controle de informações de alocação contábil, composição, análise e distribuição de custos; e 
participação nas auditorias contábeis e operacionais;
• Executar atividades financeiras cujas tarefas envolvem operações de financiamento desembolso, controle, orientação e execução dos 
processos de movimentação dos recursos financeiros e análise de contratos, financiamentos e outros;
• Monitorar a operacionalização do sistema de controle financeiro, acompanhando a classificação das receitas e despesas, elaborando os 
boletins, relatórios e outros documentos relativos à movimentação do caixa, realizando análise crítica da conciliação de contas, identificando 
erros e providenciando acertos no sistema;
• Executar atividades que envolvem a gestão da execução orçamentária municipal, controlando e acompanhando os saldos e necessidades 
de complementações orçamentárias, tomando as medidas pertinentes para garantir a correta e fiel aplicação dos recursos programados;
• Realizar atividades que envolvem o controle, acompanhamento e/ou execução dos processos de compra de materiais e serviços, 
orientando as equipes envolvidas, analisando cadastros de fornecedores, participando da definição de processos de aquisição, preparando 
e operacionalizando licitações quando necessário, controlando e acompanhando os contratos de fornecimento de bens, serviços e obras, 
dentre outras atividades pertinentes;
• Realizar a atividades que envolvem a gestão do almoxarifado, controlando e acompanhando os processos relacionados a movimentação 
de estoques, codificação, conferência, inspeção, armazenamento, orientando a apuração de estoque físico para elaboração de relatórios e 
inventários periódicos, dentre outras atividades pertinentes;
• Executar atividades de informática cujas tarefas envolvem desenvolvimento de sistemas e aplicativos, estruturação de banco de dados, 
instalação e manutenção de redes de computadores, codificação de programas, construção e atualização de dados no site da Câmara 
Municipal, manutenção dos equipamentos, dados e informações inseridas na internet e nos aplicativos, atendimento aos usuários
solucionando problemas de funcionamento de hardware e software;
• Realizar atividades voltadas para a área de segurança do trabalho, inspecionando locais, instalações e equipamentos da Câmara Municipal 
verificando condições de trabalho visando identificar irregularidades em observância às normas de segurança e utilização adequada dos 
equipamentos de proteção, prevenindo a ocorrência de acidentes.
• Realizar especificações técnicas de projetos, equipamentos, máquinas, materiais e outros, fazendo o detalhamento de acordo com normas 
e padrões estabelecidos;
COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO E EXERCICIO DAS ATIVIDADES
Escolaridade e Conhecimentos Adicionais
O cargo exige que o ocupante possua Curso Tecnico em Contabilidade ou Administração, requerendo conhecimentos adicionais teóricos e práticos 
conforme o grupo de atividades que irá realizar.
5BExperiência
O cargo exige do ocupante experiência nas atividades relacionadas ao trabalho, de forma suficiente para possibilitar o adequado e completo 
exercício de suas atribuições, bem como promover a melhoria e o aprimoramento constantes do seu desempenho e da qualidade dos trabalhos 
executados, possibilitando sua movimentação para realização de novas atividades.
COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADES
O cargo exige do ocupante habilidade para executar tarefas técnicas variadas e complexas, sendo necessário iniciativa para a inovação e solução 
de problemas. Demanda esforço cognitivo para seu aprendizado com necessidade de permanente atualização técnica e elevada atenção, 
concentração e atendimento a normas e procedimentos para sua realização. Os erros decorrentes do trabalho são, em geral, de difícil detecção 
durante sua execução ou nas atividades subsequentes à sua realização, sendo que seus impactos geralmente comprometem os produtos e ou 
serviços, causam perda de recursos, prejuízos financeiros e desgastes à imagem institucional. As atividades e interfaces previstas para o cargo 
têm significativa influência para formação da imagem da Câmara Municipal . 
A realização de atividades que envolvem fiscalização, controle, movimentação e alocação de recursos ou insumos exigem máximo rigor no 
atendimento às regras e leis para sua elaboração.
COMPETÊNCIAS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
O desenvolvimento e utilização das seguintes competências são importantes para a boa realização das atividades relativas ao cargo:
Relacionamento Humano
Considerando a natureza das atividades com elevada interface junto ao público externo e a formação técnica exigida para a realização das 
mesmas, o ocupante do cargo deve:
• Apresentar-se com distinção, propriedade e sobriedade, reconhecendo a importância da apresentação pessoal para o exercício das 
atividades, em especial as que compreendem o contato externo à instituição e o atendimento ao público;
• Promover sempre a valorização e humanização do atendimento, tratando as pessoas de maneira formal, calma, com distinção, seriedade, 
educação e respeito;
• Defender os interesses institucionais junto aos fornecedores e usuários, pautando sua ação diária e relacionamento na formalidade, ética, 
respeito, honestidade e transparência;
• Colaborar com seu superior e demais chefias na construção de um bom clima de trabalho, mantendo-se envolvido, disponível e interessado 
em orientar e colaborar com seus pares; e
• Estimular o desenvolvimento profissional dos demais servidores da Câmara Municipal valorizando o conhecimento, estudo e 
aprimoramento técnico.
Comunicação
A natureza das atividades do cargo que inclui a orientação de equipes, atendimento a profissionais internos e externos, interface com 
representantes de empresas, fornecedores e munícipes exige o desenvolvimento das habilidades e atitudes relacionadas à comunicação. Assim, a 
boa realização do trabalho pressupõe que o ocupante do cargo procure:
• Ouvir com atenção, promovendo a confiança do interlocutor e conferindo o perfeito entendimento das solicitações e ou orientações 
dos munícipes, superiores ou pares;
• Buscar sempre a escolha de linguagem, mensagens e conteúdos adequados à compreensão dos interlocutores, expressando-se 
sempre de forma serena, clara e estruturada;
• Certificar-se continuamente sobre o nível de compreensão das mensagens e conteúdos por parte de seus interlocutores, 
especialmente nas atividades que envolvem a orientação de equipes, garantindo a correta execução dos serviços;
• Utilizar a empatia, a observação e busca de compreensão das necessidades e expectativas do interlocutor;
• Utilizar com atenção as regras relativas à escrita, na elaboração de documentos, relatórios e formulários de trabalho, para o bem 
elaborado e correto registro dos fatos, dados e informações.
Disciplina
O ocupante do cargo deve realizar as atividades de modo atento, seguindo rigorosamente os requisitos e normas técnicas regulamentadas para 
sua área de atuação, promovendo segurança e confiança durante a prática de suas atividades, orientando para a conquista dos padrões de 
qualidade, quantidades e prazos definidos pela instituição. 
Deve ainda:
• Ser assíduo, cumprindo a carga horária e os horários de trabalho estabelecidos, ajustando sua disponibilidade à necessidade da 
atividade, da supervisão e da comunidade;
• Conhecer e promover a prática das normas de segurança relativas ao trabalho que realiza, buscando evitar acidentes e riscos, 
utilizando e fazendo utilizar, correta e continuamente, os equipamentos de segurança e de proteção individual;
• Atender às prioridades do serviço considerando a importância da articulação entre as atividades para gestão de recursos e prazos 
de produção;
• Utilizar os insumos, equipamentos e ferramentas com atenção e cuidado para a melhor aplicação dos recursos evitando 
desperdícios ou perdas;
• Acatar rigorosamente as regras de sigilo e ética, relativas aos registros e informações de dados confidenciais.
Produtividade e Qualidade
Cabe ao ocupante do cargo realizar e apoiar na realização das atividades, considerando a melhor aplicação dos recursos institucionais, o melhor 
desempenho, a máxima produtividade e o cumprimento dos prazos e critérios de qualidade definidos para os serviços. Para isto é importante:
• Planejar e utilizar a jornada de trabalho buscando maximização do esforço produtivo e resultados, com permanente e efetiva 
administração do tempo;
• Pesquisar e promover a adoção de novos métodos, técnicas e práticas buscando maior agilidade, menor esforço e maior efetividade 
e qualidade na alocação dos recursos;
• Trabalhar de forma integrada com os membros de sua equipe e demais equipes de trabalho, mantendo-se informado e 
contextualizado com as prioridades do setor e da instituição, oferecendo e solicitando ajuda sempre que necessário; e
• Participar nas atividades que visem à melhoria de qualidade no trabalho e a busca de solução de problemas intra e intersetoriais.
Gestão de Pessoas
O ocupante do cargo deve trabalhar considerando sua influência pessoal e responsabilidade técnica junto aos demais profissionais da instituição 
em especial junto à sua equipe, para tanto deve:
• Comportar-se com intenção de construir um clima positivo e orientado para a valorização das pessoas e da instituição;
• Desenvolver sua capacidade de perceber diferenças individuais, buscando as melhores características, habilidades e competências, 
para orientar a distribuição de tarefas;
• Colaborar com as demais chefias, seus superiores e equipes para a tomada de decisões considerando a aplicação dos 
conhecimentos e procedimentos relativos à sua área de atuação, com foco na observância e respeito às “normas técnicas” e ao 
“rigor técnico”; e
Apoiar, a pedido de seus superiores ou pares, na realização de ações relacionadas à gestão de pessoas, orientando e oferecendo suporte, capacitação 
profissional, solução de conflitos e desenvolvimento do bom clima de trabalho.
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES - GRUPO 04
CARGO
OPERADOR DE RÁDIO E TV
12BSIGLA
OPRTV
Ao ocupante do cargo são atribuídas atividades integrantes de etapas de processos ou processos de trabalho completos, necessários à administração 
dos serviços municipais, e requerem conhecimento dos processos de sua área de atividade, exigindo a aplicação de conhecimentos básicos no seu 
campo de atuação.
São atividades típicas do cargo as relacionadas a seguir, podendo ser atribuídas outras correlatas, ao nível das especificadas, a critério do 
superior imediato. 
13BESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ÂNCORAS
56BNas Atividades Comuns e Complementares
• Manter a ordem, segurança e condições de conservação e higiene do local de trabalho;
• Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos materiais, utensílios e equipamentos relativos à área de atuação mantendo os locais 
limpos e arrumados;
• Registrar dados e informações sobre as tarefas executadas, preencher documentos de acompanhamento das atividades, bem como 
requisitar materiais e equipamentos necessários a sua atuação;
• Participar dos programas de treinamento e aperfeiçoamento relacionados com sua área de competência profissional;
• Realizar o controle de qualidade dos serviços prestados, visando melhoria do atendimento ao público;
57BNas Atividades de Produção, Gravação e Transmissão de Mídias
• Operar mesa de áudio e periféricos de rádio ou TV em estúdios e/ou externa. 
• Executar veiculação dos programas gravados e/ou ao vivo de acordo com o roteiro preestabelecido. 
• Manter níveis técnicos de som Definidos por seus superiores.
• Operar microfone na captação de áudio nos eventos gravados e/ou transmitidos ao vivo. 
• Operar equipamento de hardware/software compatíveis, montando e editando programas, de modo a conseguir os efeitos e qualidade 
desejados.
• Controlar os níveis de áudio, vídeo, de acordo com os padrões técnicos exigidos. 
• Auxiliar no desenvolvimento e criação de interface gráfica, identidade visual e layout de produtos audiovisuais e digitais prevendo 
funcionalidade, navegabilidade, usabilidade, ritmo, recursos de interatividade de acordo com o suporte e mídia. 
• Executar atividades de informática cujas tarefas envolvem desenvolvimento de sistemas e aplicativos, estruturação de banco de dados, 
instalação e manutenção de redes de computadores, codificação de programas, construção e atualização de dados no site da Câmara 
Municipal, manutenção dos equipamentos, dados e informações inseridas na internet e nos aplicativos, atendimento aos usuários
solucionando problemas de funcionamento de hardware e software;
COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO E EXERCICIO DAS ATIVIDADES
Escolaridade e Conhecimentos Adicionais
O cargo exige que o ocupante possua Ensino Médio completo e Certificado de Radialista, requerendo conhecimentos adicionais teóricos e práticos 
conforme o grupo de atividades que irá realizar.
58BExperiência
O cargo exige do ocupante experiência nas atividades relacionadas ao trabalho, de forma suficiente para possibilitar o adequado e completo 
exercício de suas atribuições, bem como promover a melhoria e o aprimoramento constantes do seu desempenho e da qualidade dos trabalhos 
executados, possibilitando sua movimentação para realização de novas atividades. 
COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADES
O cargo exige do ocupante habilidade para executar tarefas de pequena e média complexidade, que demandam pouco esforço cognitivo para seu 
aprendizado, sendo necessário: atenção, concentração, acatamento a regras, normas e procedimentos para sua realização. Os erros decorrentes 
do trabalho são facilmente corrigidos durante sua própria execução ou em atividades subsequentes, sendo que seus impactos podem comprometer 
os produtos em que estão inseridos. 
As atividades e contatos previstos para o cargo têm alguma influência para formação da imagem da Câmara Municipal , considerando-se a 
interface direta do ocupante ou do resultado de seu trabalho junto à população.
COMPETÊNCIAS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
O desenvolvimento e utilização das seguintes competências são importantes para a boa realização das atividades relativas ao cargo:
Relacionamento Humano
Considerando a busca de um clima de confiança nos relacionamentos, o elevado contato com a população, resultante das tarefas que envolvem 
atendimento ao público e as que são realizadas em espaços e horários que exigem convívio próximo com usuários e munícipes, o ocupante do 
cargo deve: 
• Cuidar de sua apresentação e higiene pessoal considerando a proximidade e grau de relacionamento interpessoal que suas tarefas 
exigem; e
• Promover a valorização do indivíduo tratando as pessoas de maneira sóbria, calma, com distinção, seriedade, educação e respeito. 
Comunicação
A natureza das atividades do cargo exige o desenvolvimento das habilidades e atitudes relacionadas à comunicação. Para a boa realização do 
trabalho o ocupante do cargo deve:
• Expressar-se sempre de forma serena, clara e estruturada, com atenção ao conteúdo, à mensagem e à linguagem.
• Desenvolver a escuta de forma a promover a confiança do interlocutor, em especial nas atividades de atendimento à população.
• Ouvir com atenção conferindo o perfeito entendimento das solicitações e ou orientações dos munícipes, superiores ou pares;
• Utilizar com atenção as regras e cuidados relativos à escrita, junto aos documentos e formulários de trabalho, para o preciso e correto 
registro dos dados e informações.
Disciplina
O ocupante do cargo deve atender rigorosamente as normas e procedimentos relativos ao trabalho que realiza, observando o cumprimento das 
determinações e atribuições definidas, executando as atividades de rotina com atenção permanente, dispensando supervisão e controle contínuos. 
Deve ainda:
• Ser assíduo e pontual ao trabalho cumprindo com rigor os horários, jornadas e as cargas horárias estabelecidas;
• Conhecer e praticar as normas e técnicas de segurança relativas ao trabalho que realiza, buscando orientações para evitar acidentes e 
riscos e utilizando correta e continuamente os equipamentos de segurança;
• Utilizar os insumos, equipamentos e ferramentas com atenção e cuidado para a melhor aplicação dos recursos evitando desperdícios 
ou perdas;
• Atender a prioridades de serviços conforme determinação dos superiores, considerando que os produtos de seu trabalho fazem parte 
de processos mais complexos e extensos.
Produtividade e Qualidade
Cabe ao ocupante do cargo realizar suas atividades buscando o melhor desempenho e produtividade. Para isto é importante:
• Cumprir os prazos e critérios de qualidade orientados pelo seu superior imediato, aplicando rigorosamente os métodos e técnicas de 
trabalho;
• Utilizar com agilidade os equipamentos, métodos e ferramentas necessárias à maximização do esforço produtivo com ganho de 
produtividade e qualidade;
• Trabalhar de forma integrada com os membros de sua equipe de trabalho, oferecendo e solicitando ajuda sempre que necessário.
Gestão de Pessoas
As competências relacionadas à gestão de pessoas não são exigidas aos ocupantes do cargo, sendo importante, entretanto, a colaboração com seus 
superiores e a adoção de atitudes e comportamentos que mantenham o bom relacionamento entre os integrantes da equipe de trabalho, evitando 
participar de conflitos e relacionando-se com seus pares e superiores de modo disponível e educado.
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES - GRUPO 05
CARGO
ADVOGADO 14BSIGLA
 ADVOG
Ao ocupante do cargo são atribuídas atividades dos sistemas de administração e produção da Câmara Municipal , que exigem, para sua execução, a 
aplicação sistematizada de conhecimentos profissionais adquiridos por meio de formação acadêmica de nível superior, nas áreas de Administração, 
Ciências Contábeis, Biblioteconomia, Ciências Sociais, Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente e outras afins, acrescidas de 
conhecimentos específicos necessários aos processos de trabalho que desenvolve. Estes conhecimentos serão aplicados em áreas específicas do campo 
de suas atividades, inclusive na orientação técnica a servidores que integram sua equipe de trabalho.
O cargo requer do ocupante a coordenação, o desenvolvimento, a organização, o controle e a execução de projetos, pesquisas, análises, projeções e 
outros em áreas especializadas de nível superior, necessários à implementação dos objetivos dos sistemas e das estratégias da Administração Superior 
da Câmara Municipal e/ou orientação e liderança de atividades de outros cargos de nível básico, médio ou superior, dirigindo trabalhos, de forma isolada 
ou em equipes, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.
As ações do cargo são desenvolvidas em ambiente de multidisciplinaridade, que exige do ocupante a aplicação de conhecimentos relacionados aos 
diversos processos e sistemas da Câmara Municipal , em concordância com as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas pela Administração Superior, 
cabendo a execução de atividades tais como as detalhadas a seguir e de outras correlatas, ao nível das especificadas, a critério do superior imediato.
15BDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ÂNCORAS
59BNas Atividades Comuns e Complementares
• Desenvolver, organizar, controlar e/ou executar trabalhos técnicos especializados, a partir das orientações e estratégias da Administração 
Superior da Câmara Municipal , planejando serviços e atividades, definindo e solucionando problemas, coordenando a realização de 
pesquisas, análises, planos e projetos em sua área de atuação profissional, avaliando resultados e corrigindo cursos de ação;
• Fazer cumprir em sua área de atuação, as soluções definidas para o desenvolvimento das atividades dos sistemas de administração e 
produção da Câmara Municipal , bem como as orientações para a implantação de atividades políticas, diretrizes e recomendações
estabelecidas pela Administração Superior;
• Definir e solucionar problemas, apresentando caminhos alternativos de ação e especificando resultados prováveis;
• Coordenar a realização de pesquisas, análises, planos e projetos em sua área de especialização;
• Promover a adequada utilização dos recursos disponíveis (materiais, humanos, financeiros e outros);
• Organizar e implantar processos, métodos, rotinas e procedimentos necessários à operacionalização dos sistemas de administração e 
produção da Câmara Municipal , buscando a otimização dos serviços realizados;
• Acompanhar as investigações de perícias técnicas em sua área de competência profissional, analisando laudos, pareceres ou relatórios 
emitidos pelo profissional competente;
• Coordenar, desenvolver ou dirigir trabalhos técnicos especializados da área de atuação, de forma isolada ou em equipes de trabalho;
• Realizar estudos e pesquisas em sua área de competência profissional, subsidiando a tomada de decisão da Administração Superior;
• Fazer análises e projeções sobre assuntos de sua área de especialidade, inclusive como complemento à atividade desenvolvida por outras 
áreas da Câmara Municipal ;
• Controlar, acompanhar e analisar a execução de trabalhos técnicos contratados a terceiros, verificando a compatibilidade dos resultados 
intermediários e finais, com os objetivos e padrões estabelecidos pelo da Câmara Municipal ;
• Coordenar trabalhos junto às diversas unidades estruturais da Câmara Municipal , em assuntos de sua especialidade;
• Coordenar a elaboração de contratos, projetos e outros documentos de interesse da Câmara Municipal;
• Acompanhar a legislação em vigor, relacionada à área de sua competência;
• Desempenhar outras atribuições que na forma da lei que regulamenta a profissão se incluam na sua esfera de competência.
• No desempenho do cargo será exigida do ocupante a operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados, abrangendo sua 
participação no desenvolvimento, utilização e avaliação de “softwares” e aplicações destinadas aos sistemas da Câmara Municipal ;
Independente da área de atuação específica é responsabilidade de todo ocupante do cargo, a execução de tarefas tais como:
• Manter a ordem, segurança e as condições de conservação e higiene do local de trabalho;
• Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos materiais, utensílios e equipamentos relativos à área de atuação, mantendo os locais 
limpos e arrumados;
• Participar dos programas de treinamento e aperfeiçoamento, elaborando programas, ministrando cursos, seminários e palestras, em 
assuntos de interesse da Câmara Municipal e relacionados com sua área de competência profissional;
• Executar tarefas próprias dos cargos de menor nível hierárquico, sempre que exigido para manter a continuidade do funcionamento dos 
sistemas de administração e produção da Câmara Municipal .
60BNas Atividades de Advocacia e Consultoria Legislativa
• Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciárias;
• Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos;
• Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do legislativo;
• Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
• Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
• Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
• Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
• Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais;
• Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
• Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, inclusive o Sistema de Controle Interno, 
Comissão de Licitação ou responsável por processo específico;
• Redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos, 
contratos e demais documentos de natureza jurídica;
• Orientar os responsáveis a participar, quando necessário, de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de 
processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres;
• Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;
• Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Legislativo.
COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO E EXERCICIO DAS ATIVIDADES
Escolaridade e Conhecimentos Adicionais
O cargo exige que o ocupante possua Nivel Superior na área de Atuação com registro no órgão regulador da Profissão, requerendo conhecimentos 
adicionais teóricos e práticos conforme o grupo de atividades que irá realizar.
61BExperiência
O cargo exige do ocupante experiência nas atividades relacionadas ao trabalho, de forma suficiente para possibilitar o adequado e completo exercício de 
suas atribuições, bem como promover a melhoria e o aprimoramento constantes do seu desempenho e da qualidade dos trabalhos executados, 
possibilitando sua movimentação para realização de novas atividades.
COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADES
O cargo exige do ocupante habilidade para executar tarefas técnicas variadas e complexas que demandam desde a padronização de
procedimentos à iniciativa para a inovação e ou solução de problemas que requerem decisões originais, além de julgamento, planejamento, 
organização e integração com outros processos e atividades. Exigem permanente atualização e estudo, rigor técnico e visão sistêmica para sua 
realização. Os erros decorrentes do trabalho podem ser de difícil detecção, sendo que seus impactos geralmente comprometem os produtos, 
serviços, relacionamentos e interfaces produtivas da Câmara Municipal e, quando ocorrem, causam perdas de recursos, prejuízos financeiros para 
a comunidade e ou desgastes à imagem institucional. As atividades e contatos previstos para o cargo têm elevada influência para formação da 
imagem da Câmara Municipal . As atividades geralmente estão relacionadas com o acesso e manipulação de dados e informações de uso e 
divulgação restrita que se utilizados e ou manuseados incorretamente poderão acarretar prejuízos para o clima organizacional.
A realização, orientação e ou liderança de equipes e profissionais para exercício de atividades que envolvem o controle, movimentação e alocação 
de recursos ou insumos exigem responsabilidade sobre os valores correspondentes, transparência, ética, defesa dos interesses da Câmara 
Municipal e da comunidade, com máximo rigor no atendimento às regras e leis para sua elaboração.
COMPETÊNCIAS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
O desenvolvimento e utilização das seguintes competências são importantes para a boa realização das atividades relativas ao cargo:
Relacionamento Humano
O ocupante do cargo deve estabelecer seus relacionamentos, consciente de seu papel como referência comportamental e ator significante para a 
construção e manutenção de um bom clima organizacional. Deve ainda considerar-se como referência técnica em sua área de atuação. Por estes 
motivos deve:
• Apresentar-se com propriedade e sobriedade, reconhecendo a importância da apresentação pessoal para o exercício das atividades;
• Promover a valorização do ser humano, tratando as pessoas com atenção, educação, receptividade, envolvimento, postura de escuta, 
calma, seriedade e respeito à individualidade, buscando estabelecer um clima de confiança nas relações;
• Promover relacionamentos pautados pela ética, respeito à instituição, transparência e honestidade, defendendo os interesses institucionais 
junto aos fornecedores e usuários;
• Colaborar com a Administração Municipal para a construção de um bom e produtivo clima de trabalho, mantendo-se envolvido, disponível e 
interessado em orientar e colaborar com os integrantes de toda a instituição; 
• Estimular o desenvolvimento dos demais profissionais da Câmara Municipal , valorizando o estudo e o aprimoramento pessoal e 
profissional.
Comunicação
As atividades do cargo envolvem a orientação para realização do trabalho, indicando fluxos, processos e procedimentos técnicos a outros 
profissionais, com exploração de conteúdos e de informações de domínio específico do profissional que exigem o desenvolvimento e prática das 
habilidades e atitudes relacionadas à comunicação. Assim para a boa realização do trabalho o ocupante do cargo deve:
• Desenvolver as habilidades voltadas à escuta realizando o acolhimento às demandas internas e externas com atenção e valorização do 
interlocutor, organizando, traduzindo e encaminhando com responsabilidade para a solução das questões e ou problemas;
• Utilizar a empatia, a observação e busca de compreensão das necessidades e expectativas de seus interlocutores;
• Expressar-se observando a correta e completa compreensão das mensagens e conteúdos por parte de seus interlocutores, realizando a 
comunicação com uso atento da linguagem, organização dos conteúdos e mensagens e cuidado na escolha de canais e meios de 
comunicação; 
• Aprimorar as habilidades e atitudes relacionadas à comunicação escrita, realizando de modo preciso, contínuo, consistente e bem 
elaborado, o registro de conteúdos, estudos, pesquisas e relatórios de sua área de competência.
Disciplina
O ocupante do cargo deve se orientar por meio de normas e procedimentos técnicos relativos ao trabalho executando as atividades com elevada 
atenção, orientado para a segurança, alcance das metas de trabalho e institucionais, garantia e melhoria dos padrões de qualidade. 
Deve ainda:
• Ser assíduo cumprindo a carga horária e os horários de trabalho estabelecidos, ajustando sua disponibilidade à necessidade das 
atividades e da comunidade;
• Conhecer e promover a prática das normas de segurança relativas ao trabalho que realiza, buscando evitar acidentes e riscos, utilizando e 
fazendo utilizar, correta e continuamente, os equipamentos de segurança e de proteção individual;
• Organizar o trabalho e processos buscando evitar acidentes, riscos, desperdício de recursos e falhas ou erros de execução;
• Atender a prioridades dos serviços considerando a importância da articulação entre as atividades, para gestão de recursos e prazos 
estabelecidos;
• Observar com disciplina e rigor as regras e comportamentos relativos ao sigilo de dados e informações confidenciais; e,
• Participar e estimular a participação dos profissionais em ações de qualificação e campanhas, atendendo às definições e necessidades da 
gestão municipal.
Produtividade e Qualidade
Cabe ao ocupante do cargo planejar, organizar, realizar, fazer realizar e acompanhar a realização das atividades objetivando o melhor 
desempenho, produtividade, ganhos nas relações de custo e benefício e o cumprimento dos prazos e critérios de qualidade definidos para os 
serviços. Para isto é importante:
• Organizar o trabalho, atender às prioridades dos serviços e orientar as equipes com foco na maximização e otimização dos processos, 
melhor utilizando e alocando os recursos, insumos, equipamentos, máquinas e ferramentas para o atendimento às prioridades 
institucionais e da comunidade;
• Utilizar e promover a utilização dos equipamentos, ferramentas e infraestrutura com cuidado, respeitando e observando as instruções e 
orientações técnicas para seu máximo aproveitamento e durabilidade;
• Pesquisar e promover a adoção de novas técnicas e ferramentas buscando maior agilidade, redução de custos e maior efetividade na 
alocação dos recursos;
• Aplicar e orientar com relação à utilização de métodos e técnicas de trabalho, uso de ferramentas e ou equipamentos buscando maior 
agilidade e garantia da qualidade desejada para a realização das tarefas; e,
• Participar nas atividades que visem melhoria de qualidade no trabalho e a busca de solução de problemas intra e intersetoriais.
Gestão de Pessoas
O ocupante do cargo deve considerar sua influência junto à equipe, pautando seu comportamento para construir um clima positivo e orientado para 
a valorização das pessoas e da instituição. Deve, para tanto:
• Promover o respeito e facilitar as relações entre pares, superiores e equipes;
• Apoiar os superiores e equipes para a tomada de decisões considerando os técnicos relacionados às atividades de sua responsabilidade;
• Decidir sempre balizado pelas normas e procedimentos técnicos de sua área de atuação e formação, pautado em fatos concretos e na 
análise detalhada dos elementos que compõem o trabalho e o problema, buscando apoio do superior imediato sempre que necessário;
• Atuar de modo conciliador e orientado para a necessidade do trabalho, para a solução de conflitos e organização do esforço coletivo;
• Acompanhar com detalhe a delegação de trabalho aos profissionais e equipes, monitorando e avaliando cuidadosamente os resultados e 
redirecionando as ações, quando necessário;
• Acompanhar o desenvolvimento das atividades e manter a equipe informada sobre as metas a serem alcançadas;
• Valorizar as diferenças individuais buscando as melhores características, habilidades e competências de cada um, para orientar a 
distribuição das tarefas;
• Gerir as relações considerando o impacto das intervenções, resultados e atividades previstas para o trabalho, buscando a satisfação e 
segurança da comunidade; e,
• Atuar e orientar os pares e equipes para atuarem de forma amistosa e humanizada procurando criar um clima de respeito, confiança e 
integração.
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES - GRUPO 05
CARGO
CONTADOR
16BSIGLA
 CONTAB
 Ao ocupante do cargo são atribuídas atividades dos sistemas de administração e produção da Câmara Municipal , que exigem, para sua execução, 
a aplicação sistematizada de conhecimentos profissionais adquiridos por meio de formação acadêmica de nível superior, nas áreas de Administração, 
Ciências Contábeis, Biblioteconomia, Ciências Sociais, Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente e outras afins, acrescidas de 
conhecimentos específicos necessários aos processos de trabalho que desenvolve. Estes conhecimentos serão aplicados em áreas específicas do campo 
de suas atividades, inclusive na orientação técnica a servidores que integram sua equipe de trabalho.
 O cargo requer do ocupante a coordenação, o desenvolvimento, a organização, o controle e a execução de projetos, pesquisas, análises, projeções e 
outros em áreas especializadas de nível superior, necessários à implementação dos objetivos dos sistemas e das estratégias da Administração Superior 
da Câmara Municipal e/ou orientação e liderança de atividades de outros cargos de nível básico, médio ou superior, dirigindo trabalhos, de forma isolada 
ou em equipes, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.
 As ações do cargo são desenvolvidas em ambiente de multidisciplinaridade, que exige do ocupante a aplicação de conhecimentos relacionados aos 
diversos processos e sistemas da Câmara Municipal , em concordância com as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas pela Administração Superior, 
cabendo a execução de atividades tais como as detalhadas a seguir e de outras correlatas, ao nível das especificadas, a critério do superior imediato.
17BDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ÂNCORAS
62BNas Atividades Comuns e Complementares
• Desenvolver, organizar, controlar e/ou executar trabalhos técnicos especializados, a partir das orientações e estratégias da Administração 
Superior da Câmara Municipal , planejando serviços e atividades, definindo e solucionando problemas, coordenando a realização de 
pesquisas, análises, planos e projetos em sua área de atuação profissional, avaliando resultados e corrigindo cursos de ação;
• Fazer cumprir em sua área de atuação, as soluções definidas para o desenvolvimento das atividades dos sistemas de administração e 
produção da Câmara Municipal , bem como as orientações para a implantação de atividades políticas, diretrizes e recomendações
estabelecidas pela Administração Superior;
• Definir e solucionar problemas, apresentando caminhos alternativos de ação e especificando resultados prováveis;
• Coordenar a realização de pesquisas, análises, planos e projetos em sua área de especialização;
• Promover a adequada utilização dos recursos disponíveis (materiais, humanos, financeiros e outros);
• Organizar e implantar processos, métodos, rotinas e procedimentos necessários à operacionalização dos sistemas de administração e 
produção da Câmara Municipal , buscando a otimização dos serviços realizados;
• Acompanhar as investigações de perícias técnicas em sua área de competência profissional, analisando laudos, pareceres ou relatórios 
emitidos pelo profissional competente;
• Coordenar, desenvolver ou dirigir trabalhos técnicos especializados da área de atuação, de forma isolada ou em equipes de trabalho;
• Realizar estudos e pesquisas em sua área de competência profissional, subsidiando a tomada de decisão da Administração Superior;
• Fazer análises e projeções sobre assuntos de sua área de especialidade, inclusive como complemento à atividade desenvolvida por 
outras áreas da Câmara Municipal ;
• Controlar, acompanhar e analisar a execução de trabalhos técnicos contratados a terceiros, verificando a compatibilidade dos resultados 
intermediários e finais, com os objetivos e padrões estabelecidos pelo da Câmara Municipal ;
• Coordenar trabalhos junto às diversas unidades estruturais da Câmara Municipal , em assuntos de sua especialidade;
• Coordenar a elaboração de contratos, projetos e outros documentos de interesse da Câmara Municipal;
• Acompanhar a legislação em vigor, relacionada à área de sua competência;
• Desempenhar outras atribuições que na forma da lei que regulamenta a profissão se incluam na sua esfera de competência.
• No desempenho do cargo será exigida do ocupante a operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados, abrangendo sua 
participação no desenvolvimento, utilização e avaliação de “softwares” e aplicações destinadas aos sistemas da Câmara Municipal ;
Independente da área de atuação específica é responsabilidade de todo ocupante do cargo, a execução de tarefas tais como:
• Manter a ordem, segurança e as condições de conservação e higiene do local de trabalho;
• Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos materiais, utensílios e equipamentos relativos à área de atuação, mantendo os locais 
limpos e arrumados;
• Participar dos programas de treinamento e aperfeiçoamento, elaborando programas, ministrando cursos, seminários e palestras, em 
assuntos de interesse da Câmara Municipal e relacionados com sua área de competência profissional;
• Executar tarefas próprias dos cargos de menor nível hierárquico, sempre que exigido para manter a continuidade do funcionamento dos 
sistemas de administração e produção da Câmara Municipal .
63BNas Atividades de Contabilidade
• Prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às comissões, aos vereadores e aos demais servidores sobre matéria contábil, financeira, 
patrimonial, orçamentária e tributária; 
• Compilar informações de ordem contábil para orientar decisões;
• Elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; 
• Escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática;
• Fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; 
• Organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial; 
• Revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; 
• Orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; 
• Orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil – financeira; 
• Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária; 
• Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; 
• Planejar modelos e fórmulas para uso dos servidores de contabilidade; 
• Controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos servidores; 
• Atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites 
constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; 
• Elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como em 
atendimento a determinações do Presidente; 
• Assessorar as áreas técnicas na construção e manutenção do Portal Transparência do Legislativo;
• Executar outras tarefas correlatas.(Gerar programas do TCE –SISCOP,SIAPC, BLM.) e aos demais Órgãos Públicos que necessitem dados 
contábeis e outros programas que vierem a ser implantados).
COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO E EXERCICIO DAS ATIVIDADES
Escolaridade e Conhecimentos Adicionais
O cargo exige que o ocupante possua Nivel Superior na área de Atuação com registro no órgão regulador da Profissão, requerendo conhecimentos 
adicionais teóricos e práticos conforme o grupo de atividades que irá realizar.
64BExperiência
O cargo exige do ocupante experiência nas atividades relacionadas ao trabalho, de forma suficiente para possibilitar o adequado e completo 
exercício de suas atribuições, bem como promover a melhoria e o aprimoramento constantes do seu desempenho e da qualidade dos trabalhos 
executados, possibilitando sua movimentação para realização de novas atividades.
COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADES
 O cargo exige do ocupante habilidade para executar tarefas técnicas variadas e complexas que demandam desde a padronização de
procedimentos à iniciativa para a inovação e ou solução de problemas que requerem decisões originais, além de julgamento, planejamento, 
organização e integração com outros processos e atividades. Exigem permanente atualização e estudo, rigor técnico e visão sistêmica para sua 
realização. Os erros decorrentes do trabalho podem ser de difícil detecção, sendo que seus impactos geralmente comprometem os produtos, 
serviços, relacionamentos e interfaces produtivas da Câmara Municipal e, quando ocorrem, causam perdas de recursos, prejuízos financeiros para 
a comunidade e ou desgastes à imagem institucional. As atividades e contatos previstos para o cargo têm elevada influência para formação da 
imagem da Câmara Municipal . As atividades geralmente estão relacionadas com o acesso e manipulação de dados e informações de uso e 
divulgação restrita que se utilizados e ou manuseados incorretamente poderão acarretar prejuízos para o clima organizacional.
 A realização, orientação e ou liderança de equipes e profissionais para exercício de atividades que envolvem o controle, movimentação e 
alocação de recursos ou insumos exigem responsabilidade sobre os valores correspondentes, transparência, ética, defesa dos interesses da 
Câmara Municipal e da comunidade, com máximo rigor no atendimento às regras e leis para sua elaboração.
COMPETÊNCIAS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
O desenvolvimento e utilização das seguintes competências são importantes para a boa realização das atividades relativas ao cargo:
Relacionamento Humano
O ocupante do cargo deve estabelecer seus relacionamentos, consciente de seu papel como referência comportamental e ator significante para a 
construção e manutenção de um bom clima organizacional. Deve ainda considerar-se como referência técnica em sua área de atuação. Por estes 
motivos deve:
• Apresentar-se com propriedade e sobriedade, reconhecendo a importância da apresentação pessoal para o exercício das atividades;
• Promover a valorização do ser humano, tratando as pessoas com atenção, educação, receptividade, envolvimento, postura de escuta, 
calma, seriedade e respeito à individualidade, buscando estabelecer um clima de confiança nas relações;
• Promover relacionamentos pautados pela ética, respeito à instituição, transparência e honestidade, defendendo os interesses institucionais 
junto aos fornecedores e usuários;
• Colaborar com a Administração Municipal para a construção de um bom e produtivo clima de trabalho, mantendo-se envolvido, disponível e 
interessado em orientar e colaborar com os integrantes de toda a instituição; 
• Estimular o desenvolvimento dos demais profissionais da Câmara Municipal , valorizando o estudo e o aprimoramento pessoal e 
profissional.
Comunicação
As atividades do cargo envolvem a orientação para realização do trabalho, indicando fluxos, processos e procedimentos técnicos a outros 
profissionais, com exploração de conteúdos e de informações de domínio específico do profissional que exigem o desenvolvimento e prática das 
habilidades e atitudes relacionadas à comunicação. Assim para a boa realização do trabalho o ocupante do cargo deve:
• Desenvolver as habilidades voltadas à escuta realizando o acolhimento às demandas internas e externas com atenção e valorização do 
interlocutor, organizando, traduzindo e encaminhando com responsabilidade para a solução das questões e ou problemas;
• Utilizar a empatia, a observação e busca de compreensão das necessidades e expectativas de seus interlocutores;
• Expressar-se observando a correta e completa compreensão das mensagens e conteúdos por parte de seus interlocutores, realizando a 
comunicação com uso atento da linguagem, organização dos conteúdos e mensagens e cuidado na escolha de canais e meios de 
comunicação; 
• Aprimorar as habilidades e atitudes relacionadas à comunicação escrita, realizando de modo preciso, contínuo, consistente e bem 
elaborado, o registro de conteúdos, estudos, pesquisas e relatórios de sua área de competência.
Disciplina
O ocupante do cargo deve se orientar por meio de normas e procedimentos técnicos relativos ao trabalho executando as atividades com elevada 
atenção, orientado para a segurança, alcance das metas de trabalho e institucionais, garantia e melhoria dos padrões de qualidade. 
Deve ainda:
• Ser assíduo cumprindo a carga horária e os horários de trabalho estabelecidos, ajustando sua disponibilidade à necessidade das 
atividades e da comunidade;
• Conhecer e promover a prática das normas de segurança relativas ao trabalho que realiza, buscando evitar acidentes e riscos, utilizando e 
fazendo utilizar, correta e continuamente, os equipamentos de segurança e de proteção individual;
• Organizar o trabalho e processos buscando evitar acidentes, riscos, desperdício de recursos e falhas ou erros de execução;
• Atender a prioridades dos serviços considerando a importância da articulação entre as atividades, para gestão de recursos e prazos 
estabelecidos;
• Observar com disciplina e rigor as regras e comportamentos relativos ao sigilo de dados e informações confidenciais; e,
• Participar e estimular a participação dos profissionais em ações de qualificação e campanhas, atendendo às definições e necessidades da 
gestão municipal.
Produtividade e Qualidade
Cabe ao ocupante do cargo planejar, organizar, realizar, fazer realizar e acompanhar a realização das atividades objetivando o melhor 
desempenho, produtividade, ganhos nas relações de custo e benefício e o cumprimento dos prazos e critérios de qualidade definidos para os 
serviços. Para isto é importante:
• Organizar o trabalho, atender às prioridades dos serviços e orientar as equipes com foco na maximização e otimização dos processos, 
melhor utilizando e alocando os recursos, insumos, equipamentos, máquinas e ferramentas para o atendimento às prioridades 
institucionais e da comunidade;
• Utilizar e promover a utilização dos equipamentos, ferramentas e infraestrutura com cuidado, respeitando e observando as instruções e 
orientações técnicas para seu máximo aproveitamento e durabilidade;
• Pesquisar e promover a adoção de novas técnicas e ferramentas buscando maior agilidade, redução de custos e maior efetividade na 
alocação dos recursos;
• Aplicar e orientar com relação à utilização de métodos e técnicas de trabalho, uso de ferramentas e ou equipamentos buscando maior 
agilidade e garantia da qualidade desejada para a realização das tarefas; e,
• Participar nas atividades que visem melhoria de qualidade no trabalho e a busca de solução de problemas intra e intersetoriais.
Gestão de Pessoas
O ocupante do cargo deve considerar sua influência junto à equipe, pautando seu comportamento para construir um clima positivo e orientado para 
a valorização das pessoas e da instituição. Deve, para tanto:
• Promover o respeito e facilitar as relações entre pares, superiores e equipes;
• Apoiar os superiores e equipes para a tomada de decisões considerando os técnicos relacionados às atividades de sua responsabilidade;
• Decidir sempre balizado pelas normas e procedimentos técnicos de sua área de atuação e formação, pautado em fatos concretos e na 
análise detalhada dos elementos que compõem o trabalho e o problema, buscando apoio do superior imediato sempre que necessário;
• Atuar de modo conciliador e orientado para a necessidade do trabalho, para a solução de conflitos e organização do esforço coletivo;
• Acompanhar com detalhe a delegação de trabalho aos profissionais e equipes, monitorando e avaliando cuidadosamente os resultados e 
redirecionando as ações, quando necessário;
• Acompanhar o desenvolvimento das atividades e manter a equipe informada sobre as metas a serem alcançadas;
• Valorizar as diferenças individuais buscando as melhores características, habilidades e competências de cada um, para orientar a 
distribuição das tarefas;
• Gerir as relações considerando o impacto das intervenções, resultados e atividades previstas para o trabalho, buscando a satisfação e 
segurança da comunidade; e,
• Atuar e orientar os pares e equipes para atuarem de forma amistosa e humanizada procurando criar um clima de respeito, confiança e 
integração.
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES - GRUPO 05
CARGO
CONTROLADOR INTERNO 18BSIGLA
 CONTINT
Ao ocupante do cargo são atribuídas atividades dos sistemas de administração e produção da Câmara Municipal, que exigem, para sua execução, 
a aplicação sistematizada de conhecimentos profissionais adquiridos por meio de formação acadêmica de nível superior, nas áreas de 
Administração, Ciências Contábeis, Economia e Direito, acrescidas de conhecimentos específicos necessários aos processos de trabalho que 
desenvolve. Estes conhecimentos serão aplicados em áreas específicas do campo de suas atividades, inclusive na orientação técnica a servidores 
que integram sua equipe de trabalho.
O cargo requer do ocupante a coordenação, o desenvolvimento, a organização, o controle e a execução de projetos, pesquisas, análises, projeções 
e outros em áreas especializadas de nível superior, necessários à implementação dos objetivos dos sistemas e das estratégias da Câmara 
Municipal e/ou orientação e liderança de atividades de outros cargos de nível básico, médio ou superior, dirigindo trabalhos, de forma isolada ou em 
equipes, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.
As ações do cargo são desenvolvidas em ambiente de multidisciplinaridade, que exige do ocupante a aplicação de conhecimentos relacionados aos 
diversos processos e sistemas da Câmara Municipal, em concordância com as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas pela Gestão Superior, 
cabendo a execução de atividades tais como as detalhadas a seguir e de outras correlatas, ao nível das especificadas, a critério do superior 
imediato.
19BDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ÂNCORAS
65BNas Atividades Comuns e Complementares
• Desenvolver, organizar, controlar e/ou executar trabalhos técnicos especializados, a partir das orientações e estratégias da Gestão 
Superior da Câmara Municipal, planejando serviços e atividades, definindo e solucionando problemas, coordenando a realização de 
pesquisas, análises, planos e projetos em sua área de atuação profissional, avaliando resultados e corrigindo cursos de ação;
• Fazer cumprir em sua área de atuação, as soluções definidas para o desenvolvimento das atividades dos sistemas de administração e 
produção da Câmara Municipal, bem como as orientações para a implantação de atividades políticas, diretrizes e recomendações 
estabelecidas pela Gestão Superior;
• Definir e solucionar problemas, apresentando caminhos alternativos de ação e especificando resultados prováveis;
• Coordenar a realização de pesquisas, análises, planos e projetos em sua área de especialização;
• Promover a adequada utilização dos recursos disponíveis (materiais, humanos, financeiros e outros);
• Organizar e implantar processos, métodos, rotinas e procedimentos necessários à operacionalização dos sistemas de administração e 
produção da Câmara Municipal, buscando a otimização dos serviços realizados;
• Acompanhar as investigações de perícias técnicas em sua área de competência profissional, analisando laudos, pareceres ou relatórios 
emitidos pelo profissional competente;
• Coordenar, desenvolver ou dirigir trabalhos técnicos especializados da área de atuação, de forma isolada ou em equipes de trabalho;
• Realizar estudos e pesquisas em sua área de competência profissional, subsidiando a tomada de decisão da Gestão Superior;
• Fazer análises e projeções sobre assuntos de sua área de especialidade, inclusive como complemento à atividade desenvolvida por outras 
áreas da Câmara Municipal;
• Controlar, acompanhar e analisar a execução de trabalhos técnicos contratados a terceiros, verificando a compatibilidade dos resultados 
intermediários e finais, com os objetivos e padrões estabelecidos pelo da Câmara Municipal;
• Coordenar trabalhos junto às diversas unidades estruturais da Câmara Municipal, em assuntos de sua especialidade;
• Coordenar a elaboração de contratos, projetos e outros documentos de interesse da Câmara Municipal;
• Acompanhar a legislação em vigor, relacionada à área de sua competência;
• Desempenhar outras atribuições que na forma da lei que regulamenta a profissão se incluam na sua esfera de competência.
• No desempenho do cargo será exigida do ocupante a operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados, abrangendo sua 
participação no desenvolvimento, utilização e avaliação de “softwares” e aplicações destinadas aos sistemas da Câmara Municipal;
Independente da área de atuação específica é responsabilidade de todo ocupante do cargo, a execução de tarefas tais como:
• Manter a ordem, segurança e as condições de conservação e higiene do local de trabalho;
• Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos materiais, utensílios e equipamentos relativos à área de atuação, mantendo os locais 
limpos e arrumados;
• Participar dos programas de treinamento e aperfeiçoamento, elaborando programas, ministrando cursos, seminários e palestras, em 
assuntos de interesse da Câmara Municipal e relacionados com sua área de competência profissional;
• Executar tarefas próprias dos cargos de menor nível hierárquico, sempre que exigido para manter a continuidade do funcionamento dos 
sistemas de administração e produção da Câmara Municipal.
6BNas Atividades de Controle Interno
• Desempenhar todas as funções e atribuições definidas no Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Alegre, instituídas pela Lei 
Municipal nº 3.289/2013, de 20 de novembro de 2013.
• Proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;
• Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis;
• Revisar e orientar a adequação da estrutura administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o 
aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;
• Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo Local para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, 
nos termos dos arts. 22 e 23 da LC 101/2000.
• Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar;
• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal.
• Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, 
legitimidade, economicidade e razoabilidade;
• Avaliar em que medida existe na Câmara Municipal um ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o cumprimento 
das normas ao invés de desprezá-las.
• Cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local.
COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO E EXERCICIO DAS ATIVIDADES
Escolaridade e Conhecimentos Adicionais
O cargo exige que o ocupante possua Nivel Superior na área de Atuação com registro no órgão regulador da Profissão, requerendo conhecimentos 
adicionais teóricos e práticos conforme o grupo de atividades que irá realizar.
67BExperiência
O cargo exige do ocupante experiência nas atividades relacionadas ao trabalho, de forma suficiente para possibilitar o adequado e completo 
exercício de suas atribuições, bem como promover a melhoria e o aprimoramento constantes do seu desempenho e da qualidade dos trabalhos 
executados, possibilitando sua movimentação para realização de novas atividades.
COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADES
O cargo exige do ocupante habilidade para executar tarefas técnicas variadas e complexas que demandam desde a padronização de
procedimentos à iniciativa para a inovação e ou solução de problemas que requerem decisões originais, além de julgamento, planejamento, 
organização e integração com outros processos e atividades. Exigem permanente atualização e estudo, rigor técnico e visão sistêmica para sua 
realização. Os erros decorrentes do trabalho podem ser de difícil detecção, sendo que seus impactos geralmente comprometem os produtos, 
serviços, relacionamentos e interfaces produtivas da Câmara Municipal e, quando ocorrem, causam perdas de recursos, prejuízos financeiros para 
a comunidade e ou desgastes à imagem institucional. As atividades e contatos previstos para o cargo têm elevada influência para formação da 
imagem da Câmara Municipal. As atividades geralmente estão relacionadas com o acesso e manipulação de dados e informações de uso e 
divulgação restrita que se utilizados e ou manuseados incorretamente poderão acarretar prejuízos para o clima organizacional.
A realização, orientação e ou liderança de equipes e profissionais para exercício de atividades que envolvem o controle, movimentação e alocação 
de recursos ou insumos exigem responsabilidade sobre os valores correspondentes, transparência, ética, defesa dos interesses da Câmara 
Municipal e da comunidade, com máximo rigor no atendimento às regras e leis para sua elaboração.
COMPETÊNCIAS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
O desenvolvimento e utilização das seguintes competências são importantes para a boa realização das atividades relativas ao cargo:
Relacionamento Humano
O ocupante do cargo deve estabelecer seus relacionamentos, consciente de seu papel como referência comportamental e ator significante para a 
construção e manutenção de um bom clima organizacional. Deve ainda considerar-se como referência técnica em sua área de atuação. Por estes 
motivos deve:
• Apresentar-se com propriedade e sobriedade, reconhecendo a importância da apresentação pessoal para o exercício das atividades;
• Promover a valorização do ser humano, tratando as pessoas com atenção, educação, receptividade, envolvimento, postura de escuta, 
calma, seriedade e respeito à individualidade, buscando estabelecer um clima de confiança nas relações;
• Promover relacionamentos pautados pela ética, respeito à instituição, transparência e honestidade, defendendo os interesses institucionais 
junto aos fornecedores e usuários;
• Colaborar com a Administração Municipal para a construção de um bom e produtivo clima de trabalho, mantendo-se envolvido, disponível e 
interessado em orientar e colaborar com os integrantes de toda a instituição; 
• Estimular o desenvolvimento dos demais profissionais da Câmara Municipal, valorizando o estudo e o aprimoramento pessoal e 
profissional.
Comunicação
As atividades do cargo envolvem a orientação para realização do trabalho, indicando fluxos, processos e procedimentos técnicos a outros 
profissionais, com exploração de conteúdos e de informações de domínio específico do profissional que exigem o desenvolvimento e prática das 
habilidades e atitudes relacionadas à comunicação. Assim para a boa realização do trabalho o ocupante do cargo deve:
• Desenvolver as habilidades voltadas à escuta realizando o acolhimento às demandas internas e externas com atenção e valorização do 
interlocutor, organizando, traduzindo e encaminhando com responsabilidade para a solução das questões e ou problemas;
• Utilizar a empatia, a observação e busca de compreensão das necessidades e expectativas de seus interlocutores;
• Expressar-se observando a correta e completa compreensão das mensagens e conteúdos por parte de seus interlocutores, realizando a 
comunicação com uso atento da linguagem, organização dos conteúdos e mensagens e cuidado na escolha de canais e meios de 
comunicação; 
• Aprimorar as habilidades e atitudes relacionadas à comunicação escrita, realizando de modo preciso, contínuo, consistente e bem 
elaborado, o registro de conteúdos, estudos, pesquisas e relatórios de sua área de competência.
Disciplina
O ocupante do cargo deve se orientar por meio de normas e procedimentos técnicos relativos ao trabalho executando as atividades com elevada 
atenção, orientado para a segurança, alcance das metas de trabalho e institucionais, garantia e melhoria dos padrões de qualidade. 
Deve ainda:
• Ser assíduo cumprindo a carga horária e os horários de trabalho estabelecidos, ajustando sua disponibilidade à necessidade das 
atividades e da comunidade;
• Conhecer e promover a prática das normas de segurança relativas ao trabalho que realiza, buscando evitar acidentes e riscos, utilizando e 
fazendo utilizar, correta e continuamente, os equipamentos de segurança e de proteção individual;
• Organizar o trabalho e processos buscando evitar acidentes, riscos, desperdício de recursos e falhas ou erros de execução;
• Atender a prioridades dos serviços considerando a importância da articulação entre as atividades, para gestão de recursos e prazos;
• Observar com disciplina e rigor as regras e comportamentos relativos ao sigilo de dados e informações confidenciais; e,
• Participar e estimular a participação dos profissionais em ações de qualificação e campanhas, atendendo às definições e necessidades da 
gestão municipal.
Produtividade e Qualidade
Cabe ao ocupante do cargo planejar, organizar, realizar, fazer realizar e acompanhar a realização das atividades objetivando o melhor 
desempenho, produtividade, ganhos nas relações de custo e benefício e o cumprimento dos prazos e critérios de qualidade definidos para os 
serviços. Para isto é importante:
• Organizar o trabalho, atender às prioridades dos serviços e orientar as equipes com foco na maximização e otimização dos processos, 
melhor utilizando e alocando os recursos, insumos, equipamentos, máquinas e ferramentas para o atendimento às prioridades 
institucionais e da comunidade;
• Utilizar e promover a utilização dos equipamentos, ferramentas e infraestrutura com cuidado, respeitando e observando as instruções e 
orientações técnicas para seu máximo aproveitamento e durabilidade;
• Pesquisar e promover a adoção de novas técnicas e ferramentas buscando maior agilidade, redução de custos e maior efetividade na 
alocação dos recursos;
• Aplicar e orientar com relação à utilização de métodos e técnicas de trabalho, uso de ferramentas e ou equipamentos buscando maior 
agilidade e garantia da qualidade desejada para a realização das tarefas; e,
• Participar nas atividades que visem melhoria de qualidade no trabalho e a busca de solução de problemas intra e intersetoriais.
Gestão de Pessoas
O ocupante do cargo deve considerar sua influência junto à equipe, pautando seu comportamento para construir um clima positivo e orientado para 
a valorização das pessoas e da instituição. Deve, para tanto:
• Promover o respeito e facilitar as relações entre pares, superiores e equipes;
• Apoiar os superiores e equipes para a tomada de decisões considerando os técnicos relacionados às atividades de sua responsabilidade;
• Decidir sempre balizado pelas normas e procedimentos técnicos de sua área de atuação e formação, pautado em fatos concretos e na 
análise detalhada dos elementos que compõem o trabalho e o problema, buscando apoio do superior imediato sempre que necessário;
• Atuar de modo conciliador e orientado para a necessidade do trabalho, para a solução de conflitos e organização do esforço coletivo;
• Acompanhar com detalhe a delegação de trabalho aos profissionais e equipes, monitorando e avaliando cuidadosamente os resultados e 
redirecionando as ações, quando necessário;
• Acompanhar o desenvolvimento das atividades e manter a equipe informada sobre as metas a serem alcançadas;
• Valorizar as diferenças individuais buscando as melhores características, habilidades e competências de cada um, para orientar a 
distribuição das tarefas;
• Gerir as relações considerando o impacto das intervenções, resultados e atividades previstas para o trabalho, buscando a satisfação e 
segurança da comunidade; e,
• Atuar e orientar os pares e equipes para atuarem de forma amistosa e humanizada procurando criar um clima de respeito, confiança e 
integração.
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES - GRUPO 05
CARGO
CONTROLADOR LEGISLATIVO 20BSIGLA
 CONTLEG
Ao ocupante do cargo são atribuídas atividades dos sistemas de administração e produção da Câmara Municipal, que exigem, para sua execução, 
a aplicação sistematizada de conhecimentos profissionais adquiridos por meio de formação acadêmica de nível superior, nas áreas de 
Administração ou Direito, acrescidas de conhecimentos específicos necessários aos processos de trabalho que desenvolve. Estes conhecimentos 
serão aplicados em áreas específicas do campo de suas atividades, inclusive na orientação técnica a servidores que integram sua equipe de 
trabalho.
O cargo requer do ocupante a coordenação, o desenvolvimento, a organização, o controle e a execução de projetos, pesquisas, análises, projeções 
e outros em áreas especializadas de nível superior, necessários à implementação dos objetivos dos sistemas e das estratégias da Câmara 
Municipal e/ou orientação e liderança de atividades de outros cargos de nível básico, médio ou superior, dirigindo trabalhos, de forma isolada ou em 
equipes, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.
As ações do cargo são desenvolvidas em ambiente de multidisciplinaridade, que exige do ocupante a aplicação de conhecimentos relacionados aos 
diversos processos e sistemas da Câmara Municipal, em concordância com as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas pela Gestão Superior, 
cabendo a execução de atividades tais como as detalhadas a seguir e de outras correlatas, ao nível das especificadas, a critério do superior 
imediato.
21BDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ÂNCORAS
68BNas Atividades Comuns e Complementares
• Desenvolver, organizar, controlar e/ou executar trabalhos técnicos especializados, a partir das orientações e estratégias da Gestão 
Superior da Câmara Municipal, planejando serviços e atividades, definindo e solucionando problemas, coordenando a realização de 
pesquisas, análises, planos e projetos em sua área de atuação profissional, avaliando resultados e corrigindo cursos de ação;
• Fazer cumprir em sua área de atuação, as soluções definidas para o desenvolvimento das atividades dos sistemas de administração e 
produção da Câmara Municipal, bem como as orientações para a implantação de atividades políticas, diretrizes e recomendações 
estabelecidas pela Administração Superior;
• Definir e solucionar problemas, apresentando caminhos alternativos de ação e especificando resultados prováveis;
• Coordenar a realização de pesquisas, análises, planos e projetos em sua área de especialização;
• Promover a adequada utilização dos recursos disponíveis (materiais, humanos, financeiros e outros);
• Organizar e implantar processos, métodos, rotinas e procedimentos necessários à operacionalização dos sistemas de administração e 
produção da Câmara Municipal, buscando a otimização dos serviços realizados;
• Acompanhar as investigações de perícias técnicas em sua área de competência profissional, analisando laudos, pareceres ou relatórios 
emitidos pelo profissional competente;
• Coordenar, desenvolver ou dirigir trabalhos técnicos especializados da área de atuação, de forma isolada ou em equipes de trabalho;
• Realizar estudos e pesquisas em sua área de competência profissional, subsidiando a tomada de decisão da Gestão Superior;
• Fazer análises e projeções sobre assuntos de sua área de especialidade, inclusive como complemento à atividade desenvolvida por outras 
áreas da Câmara Municipal;
• Controlar, acompanhar e analisar a execução de trabalhos técnicos contratados a terceiros, verificando a compatibilidade dos resultados 
intermediários e finais, com os objetivos e padrões estabelecidos pelo da Câmara Municipal;
• Coordenar trabalhos junto às diversas unidades estruturais da Câmara Municipal, em assuntos de sua especialidade;
• Coordenar a elaboração de contratos, projetos e outros documentos de interesse da Câmara Municipal;
• Acompanhar a legislação em vigor, relacionada à área de sua competência;
• Desempenhar outras atribuições que na forma da lei que regulamenta a profissão se incluam na sua esfera de competência.
• No desempenho do cargo será exigida do ocupante a operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados, abrangendo sua 
participação no desenvolvimento, utilização e avaliação de “softwares” e aplicações destinadas aos sistemas da Câmara Municipal;
Independente da área de atuação específica é responsabilidade de todo ocupante do cargo, a execução de tarefas tais como:
• Manter a ordem, segurança e as condições de conservação e higiene do local de trabalho;
• Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos materiais, utensílios e equipamentos relativos à área de atuação, mantendo os locais 
limpos e arrumados;
• Participar dos programas de treinamento e aperfeiçoamento, elaborando programas, ministrando cursos, seminários e palestras, em 
assuntos de interesse da Câmara Municipal e relacionados com sua área de competência profissional;
• Executar tarefas próprias dos cargos de menor nível hierárquico, sempre que exigido para manter a continuidade do funcionamento dos 
sistemas de administração e produção da Câmara Municipal.
69BNas Atividades de Controle Legislativo
• Propor as medidas necessárias em caso de constatação de ilegalidades, abuso de poder, mau funcionamento dos serviços administrativos e 
legislativos, acompanhando a correção de tais fatos; 
• Acompanhar a tramitação de todas as proposições, as votações e discursos, analisar textos e pareceres dos projetos, pauta de deliberações e 
consulta a leis publicadas;
• Promover a ampliação do espaço de participação da sociedade, através da transparência das atividades parlamentares;
• Implementar instrumento de intermediação entre o cidadão, a sociedade civil e a administração da Câmara.
• Receber e compartilhar informações com clareza, facilitando o entendimento do processo legislativo e político e a tomada de decisão;
• Organizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, sindicatos e as associações, sempre que solicitado e necessário ao serviço 
Legislativo;
• Responder, por escrito ou por meio eletrônico, petições, reclamações, representações ou queixas contra os atos ou as omissões imputados a 
membros da Casa, cujo assunto envolva matéria de sua competência;
• Garantir que a produção de atos legislativos ou normativos não contrariem dispositivos constitucionais;
• Realizar a consolidação e a codificação da legislação produzida pela Câmara Municipal, orientando quanto às alterações necessárias para 
adequação a legislação superior;
• Manter atualizadas as informações relevantes sobre a produção legislativa, identificando a origem e tramitação de todos os projetos de lei, 
independente do propositor e do seu resultado final;
• Elaborar e divulgar periodicamente relatório de acompanhamento das atividades anuais dos Vereadores e do Poder legislativo;
COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO E EXERCICIO DAS ATIVIDADES
Escolaridade e Conhecimentos Adicionais
O cargo exige que o ocupante possua Nivel Superior na área de Atuação com registro no órgão regulador da Profissão, requerendo conhecimentos 
adicionais teóricos e práticos conforme o grupo de atividades que irá realizar.
70BExperiência
O cargo exige do ocupante experiência nas atividades relacionadas ao trabalho, de forma suficiente para possibilitar o adequado e completo 
exercício de suas atribuições, bem como promover a melhoria e o aprimoramento constantes do seu desempenho e da qualidade dos trabalhos 
executados, possibilitando sua movimentação para realização de novas atividades.
COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADES
O cargo exige do ocupante habilidade para executar tarefas técnicas variadas e complexas que demandam desde a padronização de
procedimentos à iniciativa para a inovação e ou solução de problemas que requerem decisões originais, além de julgamento, planejamento, 
organização e integração com outros processos e atividades. Exigem permanente atualização e estudo, rigor técnico e visão sistêmica para sua 
realização. Os erros decorrentes do trabalho podem ser de difícil detecção, sendo que seus impactos geralmente comprometem os produtos, 
serviços, relacionamentos e interfaces produtivas da Câmara Municipal e, quando ocorrem, causam perdas de recursos, prejuízos financeiros para 
a comunidade e ou desgastes à imagem institucional. As atividades e contatos previstos para o cargo têm elevada influência para formação da 
imagem da Câmara Municipal. As atividades geralmente estão relacionadas com o acesso e manipulação de dados e informações de uso e 
divulgação restrita que se utilizados e ou manuseados incorretamente poderão acarretar prejuízos para o clima organizacional.
A realização, orientação e ou liderança de equipes e profissionais para exercício de atividades que envolvem o controle, movimentação e alocação 
de recursos ou insumos exigem responsabilidade sobre os valores correspondentes, transparência, ética, defesa dos interesses da Câmara 
Municipal e da comunidade, com máximo rigor no atendimento às regras e leis para sua elaboração.
COMPETÊNCIAS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
O desenvolvimento e utilização das seguintes competências são importantes para a boa realização das atividades relativas ao cargo:
Relacionamento Humano
O ocupante do cargo deve estabelecer seus relacionamentos, consciente de seu papel como referência comportamental e ator significante para a 
construção e manutenção de um bom clima organizacional. Deve ainda considerar-se como referência técnica em sua área de atuação. Por estes 
motivos deve:
• Apresentar-se com propriedade e sobriedade, reconhecendo a importância da apresentação pessoal para o exercício das atividades;
• Promover a valorização do ser humano, tratando as pessoas com atenção, educação, receptividade, envolvimento, postura de escuta, 
calma, seriedade e respeito à individualidade, buscando estabelecer um clima de confiança nas relações;
• Promover relacionamentos pautados pela ética, respeito à instituição, transparência e honestidade, defendendo os interesses institucionais 
junto aos fornecedores e usuários;
• Colaborar com a Administração Municipal para a construção de um bom e produtivo clima de trabalho, mantendo-se envolvido, disponível e 
interessado em orientar e colaborar com os integrantes de toda a instituição; 
• Estimular o desenvolvimento dos demais profissionais da Câmara Municipal, valorizando o estudo e o aprimoramento pessoal e 
profissional.
Comunicação
As atividades do cargo envolvem a orientação para realização do trabalho, indicando fluxos, processos e procedimentos técnicos a outros 
profissionais, com exploração de conteúdos e de informações de domínio específico do profissional que exigem o desenvolvimento e prática das 
habilidades e atitudes relacionadas à comunicação. Assim para a boa realização do trabalho o ocupante do cargo deve:
• Desenvolver as habilidades voltadas à escuta realizando o acolhimento às demandas internas e externas com atenção e valorização do 
interlocutor, organizando, traduzindo e encaminhando com responsabilidade para a solução das questões e ou problemas;
• Utilizar a empatia, a observação e busca de compreensão das necessidades e expectativas de seus interlocutores;
• Expressar-se observando a correta e completa compreensão das mensagens e conteúdos por parte de seus interlocutores, realizando a 
comunicação com uso atento da linguagem, organização dos conteúdos e mensagens e cuidado na escolha de canais e meios de 
comunicação; 
• Aprimorar as habilidades e atitudes relacionadas à comunicação escrita, realizando de modo preciso, contínuo, consistente e bem 
elaborado, o registro de conteúdos, estudos, pesquisas e relatórios de sua área de competência.
Disciplina
O ocupante do cargo deve se orientar por meio de normas e procedimentos técnicos relativos ao trabalho executando as atividades com elevada 
atenção, orientado para a segurança, alcance das metas de trabalho e institucionais, garantia e melhoria dos padrões de qualidade. 
Deve ainda:
• Ser assíduo cumprindo a carga horária e os horários de trabalho estabelecidos, ajustando sua disponibilidade à necessidade das 
atividades e da comunidade;
• Conhecer e promover a prática das normas de segurança relativas ao trabalho que realiza, buscando evitar acidentes e riscos, utilizando e 
fazendo utilizar, correta e continuamente, os equipamentos de segurança e de proteção individual;
• Organizar o trabalho e processos buscando evitar acidentes, riscos, desperdício de recursos e falhas ou erros de execução;
• Atender a prioridades dos serviços considerando a importância da articulação entre as atividades, para gestão de recursos e prazos;
• Observar com disciplina e rigor as regras e comportamentos relativos ao sigilo de dados e informações confidenciais; e,
• Participar e estimular a participação dos profissionais em ações de qualificação e campanhas, atendendo às definições e necessidades da 
gestão municipal.
Produtividade e Qualidade
Cabe ao ocupante do cargo planejar, organizar, realizar, fazer realizar e acompanhar a realização das atividades objetivando o melhor 
desempenho, produtividade, ganhos nas relações de custo e benefício e o cumprimento dos prazos e critérios de qualidade definidos para os 
serviços. Para isto é importante:
• Organizar o trabalho, atender às prioridades dos serviços e orientar as equipes com foco na maximização e otimização dos processos, 
melhor utilizando e alocando os recursos, insumos, equipamentos, máquinas e ferramentas para o atendimento às prioridades 
institucionais e da comunidade;
• Utilizar e promover a utilização dos equipamentos, ferramentas e infraestrutura com cuidado, respeitando e observando as instruções e 
orientações técnicas para seu máximo aproveitamento e durabilidade;
• Pesquisar e promover a adoção de novas técnicas e ferramentas buscando maior agilidade, redução de custos e maior efetividade na 
alocação dos recursos;
• Aplicar e orientar com relação à utilização de métodos e técnicas de trabalho, uso de ferramentas e ou equipamentos buscando maior 
agilidade e garantia da qualidade desejada para a realização das tarefas; e,
• Participar nas atividades que visem melhoria de qualidade no trabalho e a busca de solução de problemas intra e intersetoriais.
Gestão de Pessoas
O ocupante do cargo deve considerar sua influência junto à equipe, pautando seu comportamento para construir um clima positivo e orientado para 
a valorização das pessoas e da instituição. Deve, para tanto:
• Promover o respeito e facilitar as relações entre pares, superiores e equipes;
• Apoiar os superiores e equipes para a tomada de decisões considerando os técnicos relacionados às atividades de sua responsabilidade;
• Decidir sempre balizado pelas normas e procedimentos técnicos de sua área de atuação e formação, pautado em fatos concretos e na 
análise detalhada dos elementos que compõem o trabalho e o problema, buscando apoio do superior imediato sempre que necessário;
• Atuar de modo conciliador e orientado para a necessidade do trabalho, para a solução de conflitos e organização do esforço coletivo;
• Acompanhar com detalhe a delegação de trabalho aos profissionais e equipes, monitorando e avaliando cuidadosamente os resultados e 
redirecionando as ações, quando necessário;
• Acompanhar o desenvolvimento das atividades e manter a equipe informada sobre as metas a serem alcançadas;
• Valorizar as diferenças individuais buscando as melhores características, habilidades e competências de cada um, para orientar a 
distribuição das tarefas;
• Gerir as relações considerando o impacto das intervenções, resultados e atividades previstas para o trabalho, buscando a satisfação e 
segurança da comunidade; e,
• Atuar e orientar os pares e equipes para atuarem de forma amistosa e humanizada procurando criar um clima de respeito, confiança e 
integração.
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES - GRUPO 05
CARGO
AGENTE DE LICITAÇÃO 2BSIGLA
 AGLICIT
Ao ocupante do cargo são atribuídas atividades dos sistemas de administração e produção da Câmara Municipal , que exigem, para sua execução, a 
aplicação sistematizada de conhecimentos profissionais adquiridos por meio de formação acadêmica de nível superior, nas áreas de Administração, 
Ciências Contábeis, Biblioteconomia, Ciências Sociais, Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente e outras afins, acrescidas de 
conhecimentos específicos necessários aos processos de trabalho que desenvolve. Estes conhecimentos serão aplicados em áreas específicas do campo 
de suas atividades, inclusive na orientação técnica a servidores que integram sua equipe de trabalho.
O cargo requer do ocupante a coordenação, o desenvolvimento, a organização, o controle e a execução de projetos, pesquisas, análises, projeções e 
outros em áreas especializadas de nível superior, necessários à implementação dos objetivos dos sistemas e das estratégias da Administração Superior 
da Câmara Municipal e/ou orientação e liderança de atividades de outros cargos de nível básico, médio ou superior, dirigindo trabalhos, de forma isolada 
ou em equipes, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.
As ações do cargo são desenvolvidas em ambiente de multidisciplinaridade, que exige do ocupante a aplicação de conhecimentos relacionados aos 
diversos processos e sistemas da Câmara Municipal , em concordância com as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas pela Administração Superior, 
cabendo a execução de atividades tais como as detalhadas a seguir e de outras correlatas, ao nível das especificadas, a critério do superior imediato.
23BDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ÂNCORAS
71BNas Atividades Comuns e Complementares
• Desenvolver, organizar, controlar e/ou executar trabalhos técnicos especializados, a partir das orientações e estratégias da Administração 
Superior da Câmara Municipal , planejando serviços e atividades, definindo e solucionando problemas, coordenando a realização de 
pesquisas, análises, planos e projetos em sua área de atuação profissional, avaliando resultados e corrigindo cursos de ação;
• Fazer cumprir em sua área de atuação, as soluções definidas para o desenvolvimento das atividades dos sistemas de administração e 
produção da Câmara Municipal , bem como as orientações para a implantação de atividades políticas, diretrizes e recomendações
estabelecidas pela Administração Superior;
• Definir e solucionar problemas, apresentando caminhos alternativos de ação e especificando resultados prováveis;
• Coordenar a realização de pesquisas, análises, planos e projetos em sua área de especialização;
• Promover a adequada utilização dos recursos disponíveis (materiais, humanos, financeiros e outros);
• Organizar e implantar processos, métodos, rotinas e procedimentos necessários à operacionalização dos sistemas de administração e 
produção da Câmara Municipal , buscando a otimização dos serviços realizados;
• Acompanhar as investigações de perícias técnicas em sua área de competência profissional, analisando laudos, pareceres ou relatórios 
emitidos pelo profissional competente;
• Coordenar, desenvolver ou dirigir trabalhos técnicos especializados da área de atuação, de forma isolada ou em equipes de trabalho;
• Realizar estudos e pesquisas em sua área de competência profissional, subsidiando a tomada de decisão da Administração Superior;
• Fazer análises e projeções sobre assuntos de sua área de especialidade, inclusive como complemento à atividade desenvolvida por outras 
áreas da Câmara Municipal ;
• Controlar, acompanhar e analisar a execução de trabalhos técnicos contratados a terceiros, verificando a compatibilidade dos resultados 
intermediários e finais, com os objetivos e padrões estabelecidos pelo da Câmara Municipal ;
• Coordenar trabalhos junto às diversas unidades estruturais da Câmara Municipal , em assuntos de sua especialidade;
• Coordenar a elaboração de contratos, projetos e outros documentos de interesse da Câmara Municipal;
• Acompanhar a legislação em vigor, relacionada à área de sua competência;
• Desempenhar outras atribuições que na forma da lei que regulamenta a profissão se incluam na sua esfera de competência.
• No desempenho do cargo será exigida do ocupante a operação de equipamentos de processamento eletrônico de dados, abrangendo sua 
participação no desenvolvimento, utilização e avaliação de “softwares” e aplicações destinadas aos sistemas da Câmara Municipal ;
Independente da área de atuação específica é responsabilidade de todo ocupante do cargo, a execução de tarefas tais como:
• Manter a ordem, segurança e as condições de conservação e higiene do local de trabalho;
• Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos materiais, utensílios e equipamentos relativos à área de atuação, mantendo os locais 
limpos e arrumados;
• Participar dos programas de treinamento e aperfeiçoamento, elaborando programas, ministrando cursos, seminários e palestras, em 
assuntos de interesse da Câmara Municipal e relacionados com sua área de competência profissional;
• Executar tarefas próprias dos cargos de menor nível hierárquico, sempre que exigido para manter a continuidade do funcionamento dos 
sistemas de administração e produção da Câmara Municipal .
72BNas Atividades de Licitação / Pregão
• Providenciar a publicidade do pregão, bem como dos demais atos relacionados a processos licitatórios; 
• Conduzir o procedimento licitatório, mediante o recebimento, exame e julgamento dos documentos e propostas apresentados pelos licitantes. 
• Dirigir a sessão pública de instauração da licitação, providenciando a abertura dos envelopes, bem como a rubrica e a análise dos documentos 
apresentados; 
• Habilitar ou inabilitar os proponentes, classificar ou desclassificar as propostas; 
• Instruir o processo licitatório, mediante a juntada de toda a documentação exigida; 
• Realizar diligências para esclarecimento das dúvidas suscitadas no processo; 
• Rever, de ofício, ou mediante provocação, os atos praticados no curso do procedimento;
• Informar à autoridade superior a interposição de eventuais recursos; 
• Elaborar a Ata da sessão pública; 
• Encaminhar o processo, devidamente instruído, à autoridade superior, após estipulada a ordem de classificação das propostas apresentadas, 
para homologação e adjudicação do certame.
• Prestar esclarecimentos aos licitantes;
COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO E EXERCICIO DAS ATIVIDADES
Escolaridade e Conhecimentos Adicionais
O cargo exige que o ocupante possua Nivel Superior na área de Atuação com registro no órgão regulador da Profissão, requerendo conhecimentos 
adicionais teóricos e práticos conforme o grupo de atividades que irá realizar.
73BExperiência
O cargo exige do ocupante experiência nas atividades relacionadas ao trabalho, de forma suficiente para possibilitar o adequado e completo 
exercício de suas atribuições, bem como promover a melhoria e o aprimoramento constantes do seu desempenho e da qualidade dos trabalhos 
executados, possibilitando sua movimentação para realização de novas atividades.
COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADES
O cargo exige do ocupante habilidade para executar tarefas técnicas variadas e complexas que demandam desde a padronização de
procedimentos à iniciativa para a inovação e ou solução de problemas que requerem decisões originais, além de julgamento, planejamento, 
organização e integração com outros processos e atividades. Exigem permanente atualização e estudo, rigor técnico e visão sistêmica para sua 
realização. Os erros decorrentes do trabalho podem ser de difícil detecção, sendo que seus impactos geralmente comprometem os produtos, 
serviços, relacionamentos e interfaces produtivas da Câmara Municipal e, quando ocorrem, causam perdas de recursos, prejuízos financeiros para 
a comunidade e ou desgastes à imagem institucional. As atividades e contatos previstos para o cargo têm elevada influência para formação da 
imagem da Câmara Municipal . As atividades geralmente estão relacionadas com o acesso e manipulação de dados e informações de uso e 
divulgação restrita que se utilizados e ou manuseados incorretamente poderão acarretar prejuízos para o clima organizacional.
A realização, orientação e ou liderança de equipes e profissionais para exercício de atividades que envolvem o controle, movimentação e alocação 
de recursos ou insumos exigem responsabilidade sobre os valores correspondentes, transparência, ética, defesa dos interesses da Câmara 
Municipal e da comunidade, com máximo rigor no atendimento às regras e leis para sua elaboração.
COMPETÊNCIAS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
O desenvolvimento e utilização das seguintes competências são importantes para a boa realização das atividades relativas ao cargo:
Relacionamento Humano
O ocupante do cargo deve estabelecer seus relacionamentos, consciente de seu papel como referência comportamental e ator significante para a 
construção e manutenção de um bom clima organizacional. Deve ainda considerar-se como referência técnica em sua área de atuação. Por estes 
motivos deve:
• Apresentar-se com propriedade e sobriedade, reconhecendo a importância da apresentação pessoal para o exercício das atividades;
• Promover a valorização do ser humano, tratando as pessoas com atenção, educação, receptividade, envolvimento, postura de escuta, 
calma, seriedade e respeito à individualidade, buscando estabelecer um clima de confiança nas relações;
• Promover relacionamentos pautados pela ética, respeito à instituição, transparência e honestidade, defendendo os interesses institucionais 
junto aos fornecedores e usuários;
• Colaborar com a Administração Municipal para a construção de um bom e produtivo clima de trabalho, mantendo-se envolvido, disponível e 
interessado em orientar e colaborar com os integrantes de toda a instituição; 
• Estimular o desenvolvimento dos demais profissionais da Câmara Municipal , valorizando o estudo e o aprimoramento pessoal e 
profissional.
Comunicação
As atividades do cargo envolvem a orientação para realização do trabalho, indicando fluxos, processos e procedimentos técnicos a outros 
profissionais, com exploração de conteúdos e de informações de domínio específico do profissional que exigem o desenvolvimento e prática das 
habilidades e atitudes relacionadas à comunicação. Assim para a boa realização do trabalho o ocupante do cargo deve:
• Desenvolver as habilidades voltadas à escuta realizando o acolhimento às demandas internas e externas com atenção e valorização do 
interlocutor, organizando, traduzindo e encaminhando com responsabilidade para a solução das questões e ou problemas;
• Utilizar a empatia, a observação e busca de compreensão das necessidades e expectativas de seus interlocutores;
• Expressar-se observando a correta e completa compreensão das mensagens e conteúdos por parte de seus interlocutores, realizando a 
comunicação com uso atento da linguagem, organização dos conteúdos e mensagens e cuidado na escolha de canais e meios de 
comunicação; 
• Aprimorar as habilidades e atitudes relacionadas à comunicação escrita, realizando de modo preciso, contínuo, consistente e bem 
elaborado, o registro de conteúdos, estudos, pesquisas e relatórios de sua área de competência.
Disciplina
O ocupante do cargo deve se orientar por meio de normas e procedimentos técnicos relativos ao trabalho executando as atividades com elevada 
atenção, orientado para a segurança, alcance das metas de trabalho e institucionais, garantia e melhoria dos padrões de qualidade. 
Deve ainda:
• Ser assíduo cumprindo a carga horária e os horários de trabalho estabelecidos, ajustando sua disponibilidade à necessidade das 
atividades e da comunidade;
• Conhecer e promover a prática das normas de segurança relativas ao trabalho que realiza, buscando evitar acidentes e riscos, utilizando e 
fazendo utilizar, correta e continuamente, os equipamentos de segurança e de proteção individual;
• Organizar o trabalho e processos buscando evitar acidentes, riscos, desperdício de recursos e falhas ou erros de execução;
• Atender a prioridades dos serviços considerando a importância da articulação entre as atividades, para gestão de recursos e prazos 
estabelecidos;
• Observar com disciplina e rigor as regras e comportamentos relativos ao sigilo de dados e informações confidenciais; e,
• Participar e estimular a participação dos profissionais em ações de qualificação e campanhas, atendendo às definições e necessidades da 
gestão municipal.
Produtividade e Qualidade
Cabe ao ocupante do cargo planejar, organizar, realizar, fazer realizar e acompanhar a realização das atividades objetivando o melhor 
desempenho, produtividade, ganhos nas relações de custo e benefício e o cumprimento dos prazos e critérios de qualidade definidos para os 
serviços. Para isto é importante:
• Organizar o trabalho, atender às prioridades dos serviços e orientar as equipes com foco na maximização e otimização dos processos, 
melhor utilizando e alocando os recursos, insumos, equipamentos, máquinas e ferramentas para o atendimento às prioridades 
institucionais e da comunidade;
• Utilizar e promover a utilização dos equipamentos, ferramentas e infraestrutura com cuidado, respeitando e observando as instruções e 
orientações técnicas para seu máximo aproveitamento e durabilidade;
• Pesquisar e promover a adoção de novas técnicas e ferramentas buscando maior agilidade, redução de custos e maior efetividade na 
alocação dos recursos;
• Aplicar e orientar com relação à utilização de métodos e técnicas de trabalho, uso de ferramentas e ou equipamentos buscando maior 
agilidade e garantia da qualidade desejada para a realização das tarefas; e,
• Participar nas atividades que visem melhoria de qualidade no trabalho e a busca de solução de problemas intra e intersetoriais.
Gestão de Pessoas
O ocupante do cargo deve considerar sua influência junto à equipe, pautando seu comportamento para construir um clima positivo e orientado para 
a valorização das pessoas e da instituição. Deve, para tanto:
• Promover o respeito e facilitar as relações entre pares, superiores e equipes;
• Apoiar os superiores e equipes para a tomada de decisões considerando os técnicos relacionados às atividades de sua responsabilidade;
• Decidir sempre balizado pelas normas e procedimentos técnicos de sua área de atuação e formação, pautado em fatos concretos e na 
análise detalhada dos elementos que compõem o trabalho e o problema, buscando apoio do superior imediato sempre que necessário;
• Atuar de modo conciliador e orientado para a necessidade do trabalho, para a solução de conflitos e organização do esforço coletivo;
• Acompanhar com detalhe a delegação de trabalho aos profissionais e equipes, monitorando e avaliando cuidadosamente os resultados e 
redirecionando as ações, quando necessário;
• Acompanhar o desenvolvimento das atividades e manter a equipe informada sobre as metas a serem alcançadas;
• Valorizar as diferenças individuais buscando as melhores características, habilidades e competências de cada um, para orientar a 
distribuição das tarefas;
• Gerir as relações considerando o impacto das intervenções, resultados e atividades previstas para o trabalho, buscando a satisfação e 
segurança da comunidade; e,
• Atuar e orientar os pares e equipes para atuarem de forma amistosa e humanizada procurando criar um clima de respeito, confiança e 
integração.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
(Anexo VIII da Lei 3.431/2017)
74B
Câmara Municipal de Alegre
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso – Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-1230 – contato@camaraalegre.com.br / www.camaraalegre.com.br
Período:
Nota Final:
Nome do Avaliado: Cargo:
Registro funcional: Diretoria / Gerencia: Data da 
Avaliação:
Nome do Avaliador: Cargo:
Formulário de Avaliação de Desempenho
ASSIDUIDADE e PONTUALIDADE: Refere-se à frequência do profissional considerando especialmente o número de 
ausências (justificadas ou não) e a pontualidade do profissional tendo em vista os transtornos gerados em sua área em função 
da ocorrência.
Obs: UOs itens dos quadros abaixo (Ausências e Atrasos) serão preenchidos com base no registro de frequência.
Ausências no período
Nº de ausências no ano Marque com X Pontos
De 7 a 10 ocorrências - 5
De 11 a 14 ocorrências - 10
15 ocorrências ou mais - 15
Número de atrasos no período
Nº de atrasos no ano Marque com X Pontos
De 9 a 16 ocorrências - 5
De 17 a 24 ocorrências -10
25 ocorrências ou mais - 15
DISCIPLINA: Refere-se à postura do profissional no período, considerando especialmente a hierarquia, comportamento geral 
com superiores e seus pares, considerando os transtornos decorrentes.
93BPenalidade disciplinar formal 94BPontos
Sim: Especificar: - 20
Não: 00
Relacionamos abaixo, um conjunto de características desejáveis. Analise cada uma delas e indique ao lado 
somente UUMU dos conceitos possíveis, marcando com “x” o número correspondente.
95BCONCEITOS
A – SEMPRE D – RARAMENTE / quase nunca
B – FREQUENTEMENTE/ quase sempre E - NUNCA
C – ÀS VEZES
24BA 25BB 26BC 27BD 28BE
DIMENSÃO INSTITUCIONAL – Características que agregam valor e contribuem para o desenvolvimento da 
Instituição
ENGAJAMENTO INSTITUCIONAL
É comprometido com Programas e Projetos Institucionais, cumpre normas legais e metas 
estabelecidas e tem responsabilidade e cuidado no tratamento do patrimônio público e utilização 
racional de seus recursos.
ORIENTAÇÃO PARA RESULTADOS
Concentra-se nos compromissos de desempenho, contribuindo com idéias e sugestões para obtenção de 
resultados satisfatórios, sempre tendo em vista as metas estabelecidas.
CAPACIDADE DE ANÁLISE/SOLUÇÃO DE PROBLEMAS
Tem capacidade para refletir e compreender assuntos relativos a sua área de atuação, estabelecendo 
critérios para enfrentar desafios e solucionando os problemas.
SEGURANÇA NO TRABALHO
Conhece as normas básicas de segurança e age de forma a evitar acidentes. Faz uso adequado dos 
equipamentos de proteção, quando necessário.
RESPONSABILIDADE
Percebe a importância de suas funções na estrutura de funcionamento da CMA, comprometendo-se com 
seu trabalho, sendo responsável pelo que faz.
29BA 30BB 31BC 32BD 3BE
DIMENSÃO FUNCIONAL – Características que geram impacto nos processos e formas de trabalho. 
75BQUALIDADE E PRODUTIVIDADE
Realiza suas tarefas de forma completa, precisa e criteriosa, atendendo aos padrões de 
qualidade e produtividade esperados.
76BHABILIDADE TÉCNICA 
7BConhece os procedimentos, normas e padrões internos necessários para exercer suas atividades.
78BDISPOSIÇÃO PARA O TRABALHO 
79BTem interesse, entusiasmo e determinação na execução de suas atividades. É pró-ativo.
80BENGAJAMENTO PROFISSIONAL
81BCumpre a jornada de trabalho pré-estabelecida tanto no aspecto horário como em freqüência, de forma a 
desenvolver plena e satisfatoriamente suas atribuições. Estar e ser presente.
82BTRABALHO EM EQUIPE
83BInterage com os demais membros da equipe e sabe ouvir e respeitar posições contrárias. Busca 
alternativas e exercício de atitude cooperativa.
84BCAPACIDADE DE DECISÃO
85BAssume decisões dentro de seus limites, não comprometendo o andamento do trabalho, nem gerando 
constrangimento entre os colegas.
86BCAPACIDADE DE LIDAR COM NOVAS SITUAÇÕES 
87BAdota atitudes cabíveis, mesmo frente a situações mais complexas e distintas de sua rotina.
ATENDIMENTO AO CLIENTE
Estabelece contatos pessoais, buscando atender expectativas e necessidades dos clientes internos e/ou 
externos.
34BA 35BB 36BC 37BD 38BE
DIMENSÃO INDIVIDUAL – Características que aparecem nas atitudes, comportamentos e são um diferencial do 
funcionário.
8BATUALIZAÇÃO 
89BPreocupa-se com seu desenvolvimento profissional, tomando para si a 
responsabilidade de manter-se atualizado.
90BFLEXIBILIDADE / ADAPTABILIDADE 
91BReage positivamente a mudanças necessárias e tem facilidade de adaptação para 
utilização de novos métodos, procedimentos e estratégias.
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL
Tem maturidade, estabilidade e inteligência emocional no relacionamento com seus pares, 
superiores, colaboradores e com o público.
92BADMINISTRAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO 
Tem capacidade de organização no trabalho, administrando prazos, rotinas, solicitações e 
prioridades, mesmo sob pressão ou demanda excessiva de trabalho.
COMUNICAÇÃO
Tem clareza e objetividade na emissão e execução de mensagens, possibilitando perfeito 
entendimento da informação.
COMPROMETIMENTO
Compromete-se com a qualidade do trabalho, considerando os interesses do cliente e da 
empresa, assumindo o papel de solucionador de problemas.
EFICIÊNCIA
Para resolver os casos que surgem no trabalho, não só aplica as soluções que lhe são 
apresentadas, como busca alternativas, a fim de cumprir suas obrigações dentro das normas e 
da melhor maneira possível.
PRIORIDADES PARA MELHORIA DE DESEMPENHO NA FUNÇÃO ATUAL
1. Conhecimentos e Habilidades a serem desenvolvidos e/ou aperfeiçoados. 
Conhecimentos (aprendizado que se adquire. Ex: técnicas 
administrativas, Informática, etc...).
Habilidades (o que se desenvolve como característica 
pessoal. Ex: Trabalhar em equipe, lidar com 
público/pessoal, etc...).
2. Indicação de tipo ou modalidades de treinamento para suprir as necessidades indicadas:
TIPO:
Interno
Externo
MODALIDADE:
Informática
Administrativo
Gerencial
Outros. Especifique:__________________________________
Comentários (opcional)
Avaliado Avaliador
Assinatura:
Superior hierárquico do Avaliador: Data:
Avaliador: Data:
Avaliado: Data: