norma nº 3080/2010

LEI Nº 3.080, DE 05 DE MAIO DE 2010
Revogada pela Lei nº 3.895/2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E AO 
INCISO III, DO ART. 17 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.909/2008, QUE CRIA 
O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
POPULAR E O CONSELHO MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, APROVOU e eu, 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º e o inciso III do artigo 17 da Lei Municipal nº 2.909/2008, passam a 
ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O Fundo Municipal de Habitação Popular será 
gerido pela Secretaria Municipal de Ação Social, que se 
encarregará da formulação e execução da política 
habitacional do Município”.
“Art. 17º - O CMHL será composto por um total de 10 
(dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, 
representantes do poder público, da sociedade civil, de 
movimentos populares e de segmentos setoriais, assim 
distribuídos: 
I – ...............................
II – ...............................
III – 03 (três) representantes dos movimentos 
populares.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Alegre (ES), 05 de maio de 2010.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.