norma nº 3081/2010

LEI Nº 3.081, DE 12 DE MAIO DE 2010
ESTABELECE DIMENSIONAMENTO 
MÍNIMO PARA CALÇADAS, CONSTANTE 
DO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.980/2008, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dimensionamentos mínimos para calçadas, constantes do 
Anexo IX da Lei Municipal nº 2.980/2008, passam a vigorar de conformidade com a 
seguinte tabela:
Dimensionamento mínimo para calçadas:
Elemento da infraestrutura Largura mínima
Calçada em via local 1,80m
Calçada em via coletora 2,30m
Calçada em via arterial 2,70m
Calçada em via arterial com baia de ônibus 3,00m
Canteiro central sem permissão para retorno de veículos 2,00m
Canteiro central com permissão para retorno de veículos de 
pequeno porte
5,00m
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
Alegre (ES), 12 de maio de 2010.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.