| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3086 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º do art. 174 da Lei nº2.608/2003, alt. pela Lei nº. 3.042/2009 |
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LEI Nº 3.086, DE 02 DE JUNHO DE 2010 Revogada pela Lei nº. 3.828/2023 ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 174 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.608/2003, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.042/2009. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O §2º do art. 174 da Lei Municipal n° 2.608/2003, alterado pela Lei Municipal n° 3.042/2009, passa a vigorar com a seguinte redação; “Art. 174.................................................................................. §2º. O Prefeito Municipal poderá, a requerimento das classes interessadas, prorrogar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais por período determinado, em datas especiais”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Alegre (ES), 02 de junho de 2010. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.