norma nº 3469/2017

LEI Nº 3.469 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS 
MÓVEIS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ALEGRE, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alienação de bens móveis inservíveis da Prefeitura Municipal de Alegre -
ES far-se-á por venda, nos termos desta Lei.
§ 1º - Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos, 
irrecuperáveis e inservíveis, segundo os seguintes critérios:
I. Ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em 
razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à 
necessidade do Município;
II. Antieconômico é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;
III. Irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para 
conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização; é o bem 
que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas 
características;
IV. Inservível é o bem considerado ocioso, cuja recuperação
é antieconômica, ou impossível, não sendo, portanto, mais viável sua utilização em 
qualquer atividade relacionada ao serviço prestado; é o bem, que já não tem a possibilidade 
de seu conserto e/ou é um equivalente obsoleto.
Art. 2º - A declaração de inservibilidade dos bens será realizada pela Comissão de 
Inventário de bens, designada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria N° 3.833/2017.
§ 1º - Declarada a inservibilidade do bem, o processo devidamente instruído, será 
encaminhado ao Prefeito Municipal para análise e aprovação.
§ 2º - Aprovada a inservibilidade dos bens móveis pelo Prefeito Municipal será 
procedida a venda, lavrando-se o respectivo termo. 
§ 3º - Do termo de venda ou alienação do bem, constará a especificação do bem, o 
valor e a data de sua alienação, bem como a qualificação do comprador ou alienante. 
§ 4º - A venda ocorrerá através de leilão, em procedimento próprio, a ser promovida 
pela Comissão Municipal de Licitações ou por empresa privada devidamente habilitada para 
este fim. 
Art. 3º - Ressalvados os casos previstos em lei, não é permitida a alienação de bens 
inservíveis, sem que se atendam às normas de licitação. 
Art. 4º - Quando a licitação não acudir nenhum participante, a alienação poderá 
processar-se através de dispensa de licitação, mediante anúncio, com prazo de 15 (quinze) 
dias, no órgão oficial de circulação local, devendo os interessados apresentar proposta por 
escrito, com as cautelas previstas para a licitação, a partir do preço de avaliação. 
§ 1º - Quando, ainda, não acudirem proponentes, será realiza do novo processo 
licitatório, devendo os bens sofrer nova avaliação pela Comissão responsável. 
§ 2º - Na hipótese do § 1o mediante caução ou garantia de qualquer 
natureza, o pagamento do preço pode ser parcelado de 04 (quatro) a 12 (doze) vezes, 
dependendo do valor do bem. 
Art. 5º - O valor arrecadado pelo Município com a venda dos bens em leilão poderá 
ser utilizado para a compra de novos veículos automotores e máquinas, conforme a 
necessidade da Administração Pública. 
Art. 6º - A relação de bens inservíveis, mediante avaliação prévia pela Comissão de 
Inventário de bens móveis do município, assim como o relatório conclusivo com aferição de 
valores e distribuição dos bens em lotes é parte integrante do anexo desta Lei. 
Art. 7º - O Município de Alegre providenciará a abertura de uma conta bancária 
específica para realização dos depósitos arrecadados com o leilão. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam - se as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 20 de dezembro de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.