norma nº 3087/2010

LEI Nº 3.087, DE 02 DE JUNHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
REAJUSTE DE TARIFA DE ÁGUA E 
ESGTOTO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, 
PELO SAAE-ALEGRE-ES, AUTARQUIA 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Alegre, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam reajustadas as tarifas de água e esgoto praticadas pelo Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto no percentual de 5% (cinco por cento). 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário.
Alegre (ES), 02 de junho de 2010.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.