norma nº 3089/2010

LEI Nº 3.089, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.652/2005.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam alterados o caput e o Parágrafo Único do art. 2º, da Lei Municipal 
n° 2.652/2005, que passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de 
todas as Secretarias Municipais e a Subsecretária Municipal de Turismo, Cultura e 
Esportes, a fim de lhes dar condições de realizar despesas que, por sua natureza 
ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de 
empenho da dotação própria, conforme artigo 60, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Parágrafo único - O total das despesas de que trata o caput deste artigo, não 
poderá ultrapassar a importância de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, não 
cumuláveis para cada Secretaria, limitado o percentual a 70% (setenta por cento) 
deste valor para a Subsecretária Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, pelo 
pronto pagamento ou adiantamento.” 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de revogadas as disposições em 
contrário.
Alegre (ES), 15 de junho de 2010.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.