norma nº 3090/2010

LEI Nº 3.090, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.580/2002, QUE 
ESTABELECE VALOR DE PAGAMENTO DE 
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO PORTE, SEM 
OBSERVÂNCIA DE ORDEM
CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n° 2.580/2002, passa a vigorar com a 
seguinte 
redação: 
“Art. 1º - Para fins de atendimento ao disposto no § 4º do art. 100, da 
Constituição da República Federativa do Brasil, introduzido pela Emenda 
Constitucional de n° 62, de 09 de dezembro de 2009, fica definido como de 
pequeno valor, o pagamento das obrigações contraídas pela Administração 
Municipal, que não excedam o mínimo valor do maior benefício do regime geral de 
Previdência Social”. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 23 de junho de 2010.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.