norma nº 3092/2010

LEI Nº 3.092, DE 24 DE JUNHO DE 2010
Revogada pela Lei nº 3.103/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
OUTORGAR DIREITO REAL DE USO NA 
FORMA DO § 1º, ART. 31, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a outorgar direito real de 
uso, na forma do § 1º do art.31 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2º - A outorga de que trata o art. 1º abrangerá a propriedade localizada às 
margens da Rodovia Alegre x Cachoeiro, BR 482, na Comunidade do Córrego do^ 
Inhame ou Volta Fria, medindo 49,27 ha, cadastrada no INCRA sob o código 
507.016.006.530-0, distante da sede do Município cerca de 04 km, confrontantes ao 
norte José Carvalho Filho, ao sul Marco Aurélio Assad, ao leste José Maurício Guerra e a 
oeste com Remy Gomes Blunck, registrada no Cartório Registro Imobiliário sob a 
matrícula 7175 liv.2 , adquirida pela Municipalidade na forma da Lei Municipal n° 
3.082/2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 24 de junho de 2010.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.