norma nº 3100/2010

LEI Nº 3.100, DE 15 DE JULHO DE 2010.
RECONHECE “ASSOCIAÇÃO CULTURAL 
MISSIONÁRIA CRISTÃ – ACMC”, COMO 
ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, 
SEM FINALIDADE LUCRATIVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei 
Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida e considerada como de Utilidade Pública, para todos os 
efeitos legais, a sociedade civil, sem finalidade lucrativa Associação Cultural Missionária 
Cristã - ACMC, inscrita no CNPJ sob o n° 09.912.754/0001-92, devidamente registrada 
no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Comarca de Alegre, Estado do Espírito 
Santo sob o n° 289, livro A-5, folha 058. sediada neste Município de Alegre-ES.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
Alegre (ES), 15 de julho de 2010.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.