norma nº 3105/2010

LEI Nº 3.105, DE 18 DE AGOSTO DE 2010.
(Revogada pela Lei nº 3.5045/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a elevar 
o índice de abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o art. 5o da Lei 
Municipal n° 3.055 de 29 de dezembro de 2009, de 30%(trinla por cento) para 50% 
(cinquenta por cento), respeitados os preceitos estabelecidos no art. 43° da Lei Federal 
n°. 4.320/64.
Art. 2° - Não oneram o limite de abertura de crédito suplementar de que trata o 
artigo anterior, os seguintes casos:
I - as suplementações e ou remanejamento de dotações efetuadas dentro de um 
mesmo grupo de natureza da despesa, independentemente da fonte de recurso prevista 
para a despesa;
II - as suplementações ou remanejamentos efetuados utilizando como fonte de 
recursos os convênios, conforme Parecer Consulta TCEES N°. 028/2004;
III - as suplementações com recursos diretamente arrecadados, quando se 
referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte de recursos o excesso de 
arrecadação e o superávit financeiro;
IV - as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública, 
de precatórios e de sentenças judiciárias, destinados como contrapartida de convênios, 
acordos e ajustes;
V - as suplementações efetuadas para suprimir a necessidade de saldo 
orçamentário para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 18 de agosto de 2010.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.