norma nº 3106/2010

LEI Nº 3.106, DE 18 DE AGOSTO DE 2010.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ALEGRE A PROCEDER A REFORMA E 
MANUTENÇÃO NO PRÉDIO ONDE 
FUNCIONA O CEMEI “TIO TEOTÔNIO 
BARBOSA”, DE PROPRIEDADE DO LAR 
ESPIRITO SANTENSE DA CRIANÇA￾LESC.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das. 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou c eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Alegre autorizada a reformar o Prédio 
onde funciona o CEMEI ”Tio Teotônio Barbosa”, de acordo com o projeto específico 
aprovado pela Prefeitura.
Parágrafo Único. Durante a ocupação do imóvel, a Prefeitura fica autorizada a 
fazer as reformas e manutenções necessárias.
Art. 2º - Fica determinado que o contrato de aluguel tenha duração de 
60(sessenta) meses, sem interrupção por ambas as partes, com renovação por igual 
período.
§ 1º - O aluguel só será reajustado de 02 (dois) em 02 (dois) anos.
§ 2º - O objeto não poderá ser alterado durante o período de locação.
§ 3º - Todo o custo com as obras necessárias deve, necessariamente, ser 
descontado nas quotas mensais da locação.
Art. 3º - Os recursos destinados à reforma para obras de manutenção serão 
oriundos da Quota Salário Educação, enviada ao município pelo FNDE.
Parágrafo Único - A prestação de contas dos recursos utilizados será feita da 
forma legal devendo uma cópia ser enviada à Instituição proprietária (LESC).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 18 de agosto de 2010.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.