norma nº 3107/2010

LEI Nº 3.107, DE 18 DE AGOSTO DE 2010.
ALTERA A SIGLA REFERENTE AO 
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a sigla referente ao Conselho Municipal de Habitação de Alegre, 
criado através da Lei 2.909/2008, 25 de fevereiro de 200$, onde se apresenta como 
CMHL a sigla passa apresentar-se CMHA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor revogadas as disposições em contrário.
Alegre (ES), 18 de agosto de 2010.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.