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norma nº 3471/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3471 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS DA LEI N° 3.443/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.471 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS 
ANEXOS DA LEI Nº 3.443/2017 – LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Exercício Financeiros para 2018:
I - Receitas; 
II - Despesas; 
III - Resultado Primário; 
IV - Metas Anuais; 
V - Metas Fiscais atuais comparadas com fixas nos três exercícios anteriores; 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam - se as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 27 de dezembro de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.




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