| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3471 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS DA LEI N° 3.443/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.471 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 3.443/2017 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiros para 2018: I - Receitas; II - Despesas; III - Resultado Primário; IV - Metas Anuais; V - Metas Fiscais atuais comparadas com fixas nos três exercícios anteriores; Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam - se as disposições em contrário. Alegre (ES), 27 de dezembro de 2017. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.