norma nº 3111/2010

LEI Nº 3.111, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
3.059/2009, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A RECEBER CESSÃO DE USO 
DE IMÓVEL PARTICULAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo. APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 3.059/2009 que autoriza o Poder 
Executivo a receber cessão de uso de imóvel particular.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 15 de setembro de 2010.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.