| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3115 / 2010 |
| Date | 2010-11-05 |
| Ementa | Dispõe alteração da Lei nº. 2.881/2007 |
| native_id | 1897 |
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LEI Nº 3.115, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.881/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a Lei n° 2.881/2007, inserindo no Art. 6º, o inciso XII, com o seguinte teor: XII - Apresentação de certificado de conclusão de curso de Informática Básica. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor revogadas as disposições em contrário. Alegre (ES), 05 de novembro de 2010. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.