norma nº 3118/2010

LEI Nº 3.118, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
(Revogada pela Lei nº 3.121/2010)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ANISTIAR OS CONTRIBUINTES 
MUNICIPAIS DE ALEGRE DOS 
ENCARGOS DE MULTA E JUROS 
REFERENTES ÀS DÍVIDAS MUNICIPAIS..
Faço saber, que a Câmara Municipal de A legre, Estado do 
Espírito Santo, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Le i. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anistiar, até a data final e 
irrevogável de 22 de dezembro do corrente ano, os contribuintes municipais de A legre 
dos encargos de multa e juros referente aos débitos municipais, seja qual for a natureza. 
§ 1° - A anistia a que se refere o caput deste artigo só será possível para quitação 
do débito dos impostos em parcela única. 
§ 2° - A anistia autorizada no caput deste artigo não trará prejuízo às execuções 
fiscais em curso, sendo que as dívidas já parceladas, cujos processos estão suspensos, 
terão seus valores compensados nas parcelas vincendas. 
I - Para a aplicação do parágrafo segundo, necessário a manifestação por escrito 
do contribuinte interessado, por meio de procedimento administrativo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 24 de novembro de 2010.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.