| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3121 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | Revoga a Lei nº. 3.118/2010, e dá outras providencias |
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LEI Nº 3.121, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. REVOGA A LEI Nº 3.118/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 3.118/2010 de 24/11/2010, que anistia os contribuintes municipais de Alegre dos encargos de multa e juros referente aos débitos municipais, de qualquer a natureza. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias. Alegre (ES), 01 de dezembro de 2010. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.