norma nº 3122/2010

LEI Nº 3.122, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
INCLUI O ARTIGO 3-A, SEU PARÁGRAFO 
ÚNICO E O ANEXO IX, NA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.927/2008, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Faz incluir o artigo 3-A e o Anexo IX na Lei Municipal n° 2.927/2008, 
que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3-A - Os cargos de provimento em comissão são cargos de confiança, de 
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Alegre, não incidindo 
sobre este qualquer vantagem adicional.
Parágrafo Único - Os cargos de provimento em comissão necessários à estrutura 
administrativa do Município são os incluídos no Anexo IX, que passa a integrar a 
Lei Municipal 2.927/2008, acompanhados de referência, quantitativo de vagas e 
os respectivos valores.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 08 de dezembro de 2010.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO (ANEXO IX DA LEI Nº 2.927/2008)
REF QUANT. DENOMINAÇÃO VR. R$
CC - Coordenador Geral do Controle Interno 3.700,00
CC - Coordenador de Auditoria e Orçamento Operacional 3.700,00
CC1 01 Procurador Geral do Município 3.700,00
CC1-A 02 Assessor Jurídico 1.416,00
CC1-B 02 Assessor Planejamento e Coordenação 1.180,00
CC1-B 06 Assistente Técnico Administrativo 1.180,00
CC1-B 01 Superintendente Municipal de Meio Ambiente 1.180,00
CC1-B 01 Médico Veterinário 1.180,00
CC1-C 01 Assessor de Articulação Política do Executivo 1.850,00
CC1-C 01 Subsecretário Municipal Turismo Cultura e Esportes 1.850,00
CC1-C 01 Coordenador de Tesouraria 1.850,00
CC2 01 Coordenador Centro Processamento de Dados 885,00
CC2 01 Chefe de Gabinete do Executivo 885,00
CC2 01 Coordenador de Obras e Serviços Urbanos 885,00
CC2 01 Coordenador da Unidade Municipal de Microcrédito 885,00
CC2-A 01 Assessor de Imprensa 826,00
CC2-A 01 Coordenador Municipal de Controle Ambiental 826,00
CC2-A 01 Coordenador Municipal de Recursos Naturais 826,00
CC2-A
01 Coordenador Municipal de Desenvolvimento Rural e 
Eventos Agropecuários 826,00
CC2-A
01 Coordenador Administrativo do Serviço de Inspeção 
Municipal (SIM) 826,00
CC2-B 02 Coordenador de Serviços Urbanos 767,00
CC2-B
01 Coordenador Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor 767,00
CC2-B 01 Assessor de Planejamento 767,00
CC2-B 08 Coordenador Distrital 767,00
CC2-B 01 Motorista de Gabinete 767,00
CC2-B 01 Agente de Crédito 767,00
CC2-C 01 Oficial de Gabinete do Executivo 708,00
CC3 01 Assessor Técnico de Controle de Patrimônio 590,00
CC3-A 01 Coordenador de Assuntos do Interior e Transportes 531,00
CC3-A 01 Coordenador de Farmácia Municipal 531,00
CC3-A 01 Coordenador do Fundo Municipal de Ação Social 531,00
CC3-A 01 Chefe de Cerimonial 531,00
CC3-A 01 Coordenador de Ciência e Tecnologia 531,00
CC3-A 01 Coordenador de Desenvolvimento Econômico 531,00
CC3-A 01 Coordenador de Cultura 531,00
CC3-A 01 Coordenador de Turismo 531,00
CC3-A 01 Coordenador de Eventos 531,00
CC3-A 01 Coordenador de Esportes e Lazer 531,00
CC3-B 09 Oficial de Gabinete de Secretário 510,00
CC3-C 04 Coordenador de Projetos Sociais 510,00
CC4-A 06 Agente de Mobilização Social 510,00
CC4 20 Assessor Administrativo de Area 510,00