norma nº 3124/2010

LEI Nº 3.124, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8º DO ART. 
20, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2007, 
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 
3.120/2010.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O §8° do art. 20, da Lei Municipal de n° 2813/2007, alterado pela Lei 
Municipal de n° 3.120/2010. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 (...)
§8°. A contribuição previdenciária de que trata o inciso 1, será de 27,27% (vinte e 
se vírgula vinte e sele por cento), sendo que 11% (onze por cento) referem-se ao 
custo normal e 16,27% (dezesseis vírgula vinte e sete por cento) ao custo 
suplementar, conforme preceitua nota técnica de avaliação atuarial para custeio 
do Plano de Previdência.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei 2813/2007 e 
3.120/2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 15 de dezembro de 2010.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.