norma nº 3351/2015

LEI Nº 3.351 DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE Estado do Espírito Santo, 
faz saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2015, de acordo com o disposto no 
Art.40, 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no valor de até R$ 
408.000,00 ( Quatrocentos e oito mil reais) através das seguintes dotações: 
I- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIREITOS HUMANOS:
022001.0824400292.110. 33903900000- Cursos e Oficinas R$ 62,500,00 
022001.0824400572.106. 33903900000-Cursos e Oficinas R$ 62,500,00 
022001.0824400292.110. 33903000000-Material de Consumo R$ 10.000,00 
022001.0824400572.106. 33903000000- Material de Consumo R$ 10.000,00 
022002.0412200542.040. 33903900000-Material de Consumo R$ 5.000,00 
022003.0824300582.171. 33903000000- Material de Consumo R$ 30.000,00 
022002.0812200542.211. 33504300000- Subvenção Luiza Marilac R$ 24.000,00 
022001.0824400292.181. 33903200000- Urnas Mortuárias R$ 7.000,00 
022002.0412200542.040. 33903900000- Urnas Mortuárias R$ 20.000,00 
022002.0412200542.040. 33903900000-Passagens Interestaduais R$ 3.000,00 
022001.0824300572.113. 33903000000-Aluguel R$ 14.000,00 
022003.0824300581.142. 44905100000- Reforma e Ampliação R$ 160.000,00 
Total a ser Suplementado R$ 408.000,00 
Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do 
crédito adicional suplementar de que se trata a anulação das seguintes dotações; 
I- MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA FAFIA
032001.1236400462.079.31901100000- Vencimentos e Vantagens Fixas / Pessoal Civil R$ 200.000,00 
032001.1236400462.079.31901300000- Obrigações Patronais R$ 100.000,00 
032001.1236400462.079.33904600000- Auxílio Alimentação R$ 58.000,00 
032001.1236400462.079.33903600000- Outros Serviços de Terceiros/ Pessoa Física R$ 50.000,00 
Total Anulação Dotações R$ 408.000,00 
Art. 3º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que 
se refere o parágrafo 5o , do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, por se tratar de 
despesa custeada com recursos específicos e de dotações consignadas no orçamento.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Alegre (ES), 27 de agosto de 2015.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.